O Banco Central abriu uma consulta pública para discutir mudanças nas regras de pagamentos e transferências internacionais, conhecidas como eFX, com o objetivo de ampliar a competição no setor e permitir que o serviço seja prestado também no modelo banking as a service (BaaS). A proposta altera a Resolução BCB 277, de 2022, e faz parte da regulamentação da Lei do Câmbio (Lei 14.286/21).
Segundo o edital, a ideia é permitir que empresas que ainda não possuem autorização plena do BC possam operar em parceria com instituições financeiras autorizadas, como bancos e instituições de pagamento. O modelo, inspirado no BaaS, permitiria a integração de prestadores de eFX a sistemas já licenciados, sob condições que ainda serão debatidas.
Entre as principais novidades, está a possibilidade de usar o eFX para transferências relacionadas a investimentos no mercado financeiro e de capitais, no Brasil e no exterior, até o limite de US$ 10 mil. Também será obrigatória a divulgação do Valor Efetivo Total (VET) nas operações, medida que busca dar mais transparência ao custo do câmbio para consumidores e empresas.
O BC prevê ainda regras mais rígidas de controle: os prestadores de eFX terão de manter contas exclusivas para receber e entregar valores em reais, além de enviar relatórios mensais sobre transações. Instituições em processo de autorização poderão continuar operando, desde que respeitem limites de valor e atuem dentro de arranjos de pagamento reconhecidos pelo regulador.
O edital também questiona o público sobre temas específicos, como o tratamento a ser dado a compras feitas no exterior com gift cards adquiridos no Brasil e os requisitos para viabilizar parcerias no modelo BaaS.
As contribuições podem ser enviadas até 2 de novembro de 2025 pelo site do BC. Após essa etapa, o regulador deve consolidar as sugestões e publicar a versão final da norma.
