Banco Itaú é multado em R$ 9,6 milhões por uso irregular de dados
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 9,6 milhões contra o banco Itaú Consignado, braço do banco Itaú para esse tipo de empréstimos, fruto da compra do banco BMG, em 2016.
Conforme divulgado pela Senacon, além de irregularidades diretamente ligadas ao Código de Defesa do Consumidor, como falta de transparência e publicidade enganosa, foram identificadas violações ao Marco Civil da Internet (Lei 12/965/14).
Tratam-se de violações à privacidade, a exigência de consentimento para uso de dados, além do direito à exclusão de informações. A multa, assim, foi aplicada a partir da “gravidade e a extensão da lesão causada aos consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa”.
O despacho da Senacon sugere que pode haver outras violações à Lei 12.965/14, uma vez que foi decidida a abertura de novos autos para apuração específica de infrações contra o Marco Civil da Internet.
Além disso, a decisão foi comunicada aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ao Banco Central do Brasil, à Secretaria Nacional de Segurança Pública e ao Departamento de Polícia Federal, “para conhecimento e eventual apuração criminal”.
