Brasscom: Congresso precisa aprovar PEC 17 para legitimar a LGPD
A decisão do Senado é para ser respeitada, mas é apenas uma etapa para legitimar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que exigirá uma longa jornada, observa o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo. “A decisão do Senado prova que houve um reconhecimento da relevância da Lei, mas traz também insegurança jurídica. As grandes estão se mobilizando, mas as pequenas empresas estão no modo sobrevivência por conta da pandemia”, lembrou o executivo.
Com a publicação da estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo Governo, em seguida da decisão do Senado, o passo imediato agora, diz Gallindo, é aprovar a PEC 17. “Ela é essencial porque confere à proteção de dados pessoais um caráter constitucional isolado, uma vez que a proteção de dados não pode ficar à reboque do sigilo da correspondência”, observou o presidente-executivo da Brasscom.
A PEC 17 está em discussão na Câmara – ainda sem data de votação – e voltará ao Senado, uma vez que houve modificações relevantes. “Precisamos costurar um acordo entre todos os entes para termos a PEC 17 sancionada o quanto antes”, sinaliza Gallindo.
Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o presidente-executivo da Brasscom diz que será o caminho para buscar a segurança jurídica necessária para o melhor uso dos dados. “Reitero que o momento é de ampliar as conversas para termos um acerto entre todas as partes. Esse é um momento histórico para o Brasil”, completa o executivo.
