O Cade homologou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Google, em investigação que apura possíveis práticas anticoncorrenciais relacionadas ao sistema operacional Android no Brasil. O acordo busca eliminar riscos à concorrência identificados em contratos firmados pela empresa com fabricantes de dispositivos móveis e operadoras.
A investigação, aberta em 2022 após decisão semelhante da União Europeia, analisou três instrumentos: o acordo antifragmentação (AFA/ACC), o de distribuição de aplicativos (MADA) e o de compartilhamento de receitas (RSA).
Segundo a Superintendência-Geral do Cade, cláusulas desses contratos poderiam restringir o mercado ao condicionar o acesso a serviços essenciais do ecossistema Android, como a Google Play Store, à pré-instalação, ao destaque ou à exclusividade de aplicativos do Google, incluindo o Google Search e o navegador Chrome.
O TCC homologado impede que o licenciamento da Google Play seja condicionado à pré-instalação ou ao posicionamento privilegiado desses aplicativos e veda qualquer retaliação a fabricantes que optem por não adotá-los. O Google também deverá renunciar a cláusulas de exclusividade e não poderá atrelar pagamentos do RSA à exclusividade de seu buscador. As compromissadas terão de comunicar parceiros sobre as novas condições e cumprir medidas de transparência e monitoramento definidas pela SG/Cade.
Segundo o presidente do Cade e relator do caso, Gustavo Augusto Freitas de Lima, o acordo “elimina potenciais efeitos anticoncorrenciais e estabelece condições mais equitativas para o funcionamento do ecossistema Android no país”. Ele destacou que a solução consensual evita litígios prolongados, garante maior segurança jurídica ao setor digital e está alinhada às práticas internacionais. “O TCC permite a correção imediata das condutas investigadas, preservando as eficiências associadas ao modelo de compatibilidade do Android, sem prejudicar o dinamismo e a inovação no setor”, afirmou.
Com a homologação, o inquérito fica suspenso até que as obrigações sejam cumpridas. O termo deverá ser assinado em até 30 dias e sua versão pública será divulgada, exceto trechos sigilosos. O acordo prevê ainda um período inicial de três anos de monitoramento — prorrogável por igual período — para garantir a efetividade das medidas.
