Regulação de plataformas: GT das Fake News é última chance do Congresso antes de decisão do STF
A Câmara dos Deputados anunciou, após dois meses de espera, a composição do grupo de trabalho que vai reavaliar o projeto de lei 2630/20, mais conhecido como PL das Fake News. Enquanto isso, o Supremo sinaliza retomar a votação de duas ações que questionam o artigo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que trata da responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos postados.
“Recentemente teve a formação do grupo de trabalho. E a tendência é que o Supremo aguarde a movimentação desse GT. Para ver se vai andar mesmo. Em não andando, vai ser a última oportunidade de o Congresso não decidir. O que em si é uma decisão. Mas o Supremo não tem essa prerrogativa e precisa se manifestar sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet”, acredita o diretor de relações institucionais do grupo Globo, Marcelo Bechara.
A regulação das plataformas digitais foi discutida no 4º Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet em Brasília. Bechara lembra que o projeto empacado na Câmara é mais abrangente que a discussão sobre um artigo do Marco Civil, mas admite que o STF poderá adotar uma interpretação ampla.
“Quando o STF analisa a constitucionalidade de um artigo, pode dizer isso de algumas formas. Uma delas é dizer que o artigo é inconstitucional. Mas é possível que o Supremo faça uma interpretação conforme da constitucionalidade, qual a real forma que o artigo tem que ser visto. Por exemplo, não dá para dizer que conteúdo impulsionado é igual a um conteúdo postado organicamente. Pode interpretar que o artigo 19 não se aplica às plataformas.” Assistam a entrevista.
