A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP), que pretendia que a Associação Cristã de Moços (ACM) enviasse a uma empresa administradora de cartão de descontos os dados pessoais de seus empregados. Para o TST, o pleito do sindicato fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).
O sindicato ajuizou uma ação de cumprimento para obrigar a ACM a repassar dados pessoais dos empregados, como nome completo, CPF, telefone, e-mail, data de nascimento e nome da mãe, à empresa gestora do cartão de descontos. Alegou, para tanto, que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2019/2020, estabelecia o repasse desses dados como parte de um benefício chamado “bem-estar social”.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) havia mantido a sentença que julgou improcedente o pedido do sindicato, argumentando que o repasse compulsório de dados pessoais violava o artigo 8º da LGPD, que exige o consentimento do titular para o tratamento de dados. O sindicato recorreu ao TST, alegando que a cláusula não contrariava a LGPD, pois o envio dos dados poderia ser feito por e-mail, e que a norma coletiva refletia os interesses legítimos das partes.
O TST manteve a decisão do TRT, destacando que a LGPD, em vigor desde agosto de 2020, exige o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais. O tribunal ressaltou que, embora a cláusula coletiva tenha sido firmada antes da entrada em vigor da LGPD, a pretensão de seu cumprimento foi apresentada após a vigência da lei, o que tornava a exigência ilegal.
O relator do caso, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, destacou que a privacidade e a proteção de dados pessoais são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal (artigo 5º, X) e pela LGPD. Ele afirmou que o repasse de dados pessoais dos empregados à empresa gestora de cartão de descontos, sem o consentimento dos titulares, viola esses direitos.
O TST também afastou a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046, que trata da validade de normas coletivas que disciplinam direitos trabalhistas disponíveis. O tribunal explicou que o caso em questão envolve direitos de natureza diferente, relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais, que não podem ser objeto de disposição sem autorização do titular.
A decisão do TST reforça a importância da LGPD na proteção dos dados pessoais dos cidadãos, especialmente no ambiente de trabalho. A lei estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com o consentimento do titular, exceto em situações específicas previstas na legislação. No caso em questão, o tribunal entendeu que o repasse compulsório de dados dos empregados à empresa gestora de cartão de descontos não se enquadrava em nenhuma das exceções previstas na LGPD.
O TST também destacou que a privacidade é um direito fundamental indisponível, ou seja, não pode ser negociado ou renunciado por meio de normas coletivas. A decisão reforça a necessidade de as empresas respeitarem a privacidade dos trabalhadores e obterem o consentimento explícito para o tratamento de seus dados pessoais.
