Big Techs querem mais tempo para adotar ECA Digital e articulam combate ao PL antitruste

As principais plataformas digitais em operação no Brasil articulam uma dupla frente em Brasília: pedem mais tempo para se adequar ao recém-sancionado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25) e se movimentam contra o projeto de lei antitruste enviado pelo governo ao Congresso Nacional, que prevê a criação de um regulador específico no âmbito do CADE para fiscalizar empresas digitais de “relevância sistêmica”.

A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), que representa as big techs no país, argumenta que o Brasil já dispõe de arcabouço robusto em defesa da concorrência, proteção de dados e direitos do consumidor, aplicável também às plataformas. Para a entidade, a proposta governamental amplia a insegurança jurídica ao prever obrigações pouco definidas, criar sobreposição regulatória e impor controles prévios independentemente da comprovação de infrações concorrenciais.

Paralelamente, a entidade reconhece a importância do ECA Digital, mas alerta que sua implementação exige prazos adequados e segurança jurídica. Muitas das novas obrigações — como vinculação de contas de menores às de responsáveis, verificação de idade e ferramentas de supervisão parental — ainda dependem de regulamentação da ANPD. Sem regras claras, afirma, não é possível iniciar o desenvolvimento de soluções que conciliem proteção infantojuvenil e privacidade de dados, em conformidade com a LGPD. A experiência internacional, lembra a camara-e.net, mostra que União Europeia e Reino Unido concederam ao menos um ano para adaptação a normas semelhantes.

Enquanto as plataformas pressionam por ajustes, o Ministério Público Federal (MPF) já se mobiliza para cobrar providências. O órgão instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das novas regras, concentrando-se inicialmente em WhatsApp, YouTube, Instagram e TikTok — os aplicativos mais usados por crianças e adolescentes no Brasil.

O MPF enviou ordens de esclarecimento às empresas, pedindo informações sobre medidas já implementadas e planos para atender integralmente às exigências legais, que incluem restrição a conteúdos violentos, sexuais, de jogos de azar, bullying e publicidade predatória, além de remoção imediata de materiais ilícitos e comunicação de violações às autoridades.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo, Yuri Corrêa da Luz, o acompanhamento deve começar imediatamente, mesmo antes do fim do período de carência da lei. Ele lembra que parte das obrigações já decorre de normas anteriores, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tratados internacionais.

“O acompanhamento é fundamental para que a sociedade saiba quão perto ou longe as plataformas estão hoje do cumprimento dos deveres previstos no Estatuto Digital recém-aprovado”, afirmou.