STF: Inscrições para debate sobre bloqueio do Whatsapp vão até 1º de fevereiro
O Supremo Tribunal Federal tem inscrições abertas por mais cinco dias, até 1º de fevereiro, para participação na audiência pública sobre o bloqueio do aplicativo Whatsapp e as possibilidades técnicas de interceptação de conversas para investigações criminais.
Há pelo menos dois processos no STF que constam de alguma forma o bloqueio do app, sendo que na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental 403 há uma liminar ainda em vigor que impede novas medidas judiciais no mesmo sentido.
O debate será centrado na possibilidade técnica ou não de interceptação de conversas realizadas por meio do WhatsApp, além da possibilidade legal de suspensão das atividades do aplicativo. Para o relator da ADPF 403, Edson Fachin, “tais questões extrapolam os limites estritamente jurídicos e exigem conhecimento transdisciplinar a respeito do tema”.
Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5527 pede que o STF considere inconstitucionais dois trechos no Marco Civil da Internet, Lei 12965/14, que supostamente sustentariam a escalada de punições contra o aplicativo. A argumentação no caso é que sem os discutidos incisos no artigo 12 da lei, que preveem punições por descumprimentos ao MCI, não haveria o bloqueio.
Os interessados devem se inscrever por meio dos endereços eletrônicos [email protected] ou [email protected]. Os pedidos devem conter a qualificação do órgão, entidade ou especialista, a indicação do expositor com breve currículo e o sumário das posições a serem defendidas.
Até aqui, os tópicos adiantados pelo Supremo para serem abordados são:
“1 – Em que consiste a criptografia ponta a ponta (end to end) utilizada por aplicativos de troca de mensagens como o WhatsApp?
2 – Seria possível a interceptação de conversas e mensagens realizadas por meio do aplicativo WhatsApp ainda que esteja ativada a criptografia ponta a ponta (end to end)?
3 – Seria possível desabilitar a criptografia ponta a ponta (end to end) de um ou mais usuários específicos para que, dessa forma, se possa operar interceptação juridicamente legítima?
4 – Tendo em vista que a utilização do aplicativo WhatsApp não se limita a apenas uma plataforma (aparelhos celulares/smartphones), mas permite acesso e utilização também em outros meios, como, por exemplo, computadores (no caso do WhatsApp mediante o WhatsApp Web/Desktop), ainda que a criptografia ponta a ponta (end to end) esteja habilitada, seria possível ‘espelhar’ as conversas travas no aplicativo para outro celular/smartphone ou computador, permitindo que se implementasse ordem judicial de interceptação em face de um usuário específico?
