Teles: sem mudança na Lei, não haverá interesse nas concessões em 2025
A revisão do modelo regulatório das telecomunicações, como proposta pelo PLC 79/16, é ruim para a sociedade, afirma a advogada da Proteste Flávia Lefèvre. Como lembrou durante audiência pública realizada no Senado nesta terça, 8/5, a falta de informações essenciais para avançar em mudanças na LGT podem causar dano ao patrimônio.
“Há ilegalidades e a própria inconstitucionalidade relativa ao papel da União nas telecomunicações. Vamos lembrar que o Marco Civil da Internet tornou o acesso à internet como essencial. Portanto, a infraestrutura que dá suporte a esse serviço também se tornaram de caráter essencial, ainda que a LGT não preveja isso. Serviços essenciais e universais têm que ser prestado também em regime público”, afirmou a advogada.
Segundo ela, “há problemas graves, sérios que lesam o patrimônio público e a sociedade. Temos saldos não resolvidos em favor da concessão, sendo o mais recente R$ 3,5 bilhões reconhecidos pela própria Anatel. Tem a questão do subsídio cruzado, em que a própria agência reconhece que 80% do que foi auferido pela concessão foi utilizado no financiamento de um serviço prestado em regime privado”.
Daí o entendimento de que é complicada a conta que vai medir o valor dos bens reversíveis como fator de valoração da transformação das concessões em autorizações, recursos por sua vez a serem usados em novas redes, especialmente para o tráfego de dados.
“Se o modelo não cumpriu todos os seus objetivos é por causa do modelo? Não. Há decretos com novas políticas públicas para atender a universalização da banda larga desde 2003, mas infelizmente nem Ministério, nem Anatel agiram para implementar o que estava previsto neles. O governo também poderia, mesmo por Decreto, tirar o regime público da telefonia e estender à infraestrutura de banda larga. Isso imediatamente destravaria recursos para acesso à internet”, defendeu.
Sem investimento e sem concessão de telefonia fixa
As operadoras não tiveram tempo de falar na audiência pública realizada nesta terça-feira, 08/05, no Senado Federal. As teles serão ouvidas na próxima semana. Mas deixaram claro que o projeto de lei que revisa o modelo de Telecomunicações é o caminho para garantir o futuro da prestação dos serviços, uma vez que as concessões acabam em 2025 e não haverá interesse, caso as regras se mantenham, em renová-las. Por isso, defendem que o projeto retira obrigações sobre as quais não há mais interesse e abre caminho para uma universalização na prática.
“Milhões de brasileiros não têm acesso à internet, mas continuamos gastando por ano R$ 500 milhões só na manutenção dos orelhões. É gasto muito dinheiro em coisas que não têm valor para a sociedade neste momento. O que nos preocupa é o tempo. Até aquando? Ou alguém acha que em 2025 vamos ter interessados em uma nova concessão de telefonia fixa? Porque é para isso que servem os bens reversíveis”, afirmou o diretor do Sinditelebrasil, Carlos Duprat.
Como explicou, “mais grave que a queda dos acessos da telefonia fixa é a queda do tráfego. Até o ano passado 70% do tráfego caiu. Até 2025, serão mais 82%. Dizer que vai manter a concessão está fora da realidade. Vamos continuar, daqui para lá, continuar perdendo dinheiro em obrigações que ninguém mais quer? É isso que os senadores precisam avaliar. A aprovação desse projeto traz recursos para investimentos. Qualquer que seja o valor será aplicado em locais ermos, com compartilhamento. Agora, esses locais só terão internet se houver uma alternativa parecida com esse projeto”, concluiu o diretor do SindiTelebrasil.
