TVs têm parecer favorável da AGU contra o recolhimento de FUST

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável às emissoras de TV sobre a não incidência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) no serviço de radiodifusão. A decisão foi anunciada pelo ministro André Luiz de Almeida Mendonça em audiência com o setor. 

“A decisão vem ao encontro de uma demanda antiga do setor. Existia uma interpretação equivocada de alguns órgãos sobre o recolhimento do Fust pela radiodifusão. Com esta questão esclarecida, emissoras de rádio e televisão recebem a devida segurança jurídica em relação ao tema”, festejou o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes. 

Segundo o parecer da AGU, “a contribuição alcança apenas a receita operacional diretamente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, dentre os quais não se inserem os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.

O tema, vale lembrar, também foi recentemente tratado no PLC 79/16, aprovado no Congresso e em vias de ser sancionado. O projeto, que nasceu para revisar o marco legal de telecomunicações, ganhou também um adendo para liberar a radiodifusão do pagamento do Fust.