Em mais uma etapa, BNDES ganha competência para vender ações da Dataprev

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria (1.675/20) pela qual delega ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social competência para “alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev”. 

A medida cumpre mais uma formalidade na etapa de preparação da privatização da estatal, tendo em vista que o BNDES já é o gestor do Fundo Nacional de Desestatização e também é o órgão encarregado dos estudos para a venda, conforme decisão do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento. 

Não por menos, a portaria também lembra que a eventual alienação das ações da Dataprev pelo BNDES deve seguir as “condições aprovadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República”. Assim como o Decreto presdencial que confirmou a Dataprev no PPI, publicado em 16/1, a nova portaria cumpre mais uma das etapas do plano de desestatização.