Anatel sugere adiar Fistel por 180 dias em troca de bônus a famílias pobres
Governo, Anatel e as próprias prestadoras de telecomunicações diretamente estão sob pressão para a adoção de medidas que garantam a continuidade dos serviços durante a pandemia do coronavírus, com atenção especial a quem não conseguir manter os boletos em dia. Ministério Público Federal, OAB, e entidades de defesa do consumidor formalizaram pleitos nesse sentido, enquanto o Congresso Nacional tem projetos sobre o tema e o Judiciário já soltou decisão impedindo o corte.
Não é por outro motivo, portanto, que as teles comecem a indicar flexibilização com os inadimplentes, em geral envolvendo maior prazo de vencimento e a possibilidade de parcelar faturas em atraso. A intenção do mercado é evitar algum tipo de imposição na linha do que fez a Agência Nacional de Energia Elétrica, que proibiu cortes de luz por 90 dias, mesmo de quem não pagar a conta.
A preocupação em telecom é que se trata de um universo muito variado de fornecedores. Ainda que a telefonia móvel seja dominada por grandes grupos econômicos, a internet fixa é fornecida por milhares de pequenas empresas, sendo que os pequenos entregam um terço das conexões ativas no país. “Isso nos coloca um dilema: justamente algumas das medidas que poderiam se revelar como as mais atra tivas para a manutenção da conecti vidade dos cidadãos brasileiros, podem causar dificuldades na manutenção da operação das prestadoras de serviço”, aponta a Anatel em documento encaminhado ao ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Marcos Pontes.
No documento, a agência arrisca uma proposta que atenderia a população mais vulnerável à queda na renda durante a pandemia, ao mesmo tempo em que daria espaço financeiro às prestadoras. Ela prevê adiar a cobrança das principais taxas incidentes sobre o setor – Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) – para aquelas empresas que, em contrapartida, adotem medidas para ajudar os consumidores.
“A proposta a ser apreciada, cujos termos podem ser moduláveis, centra-se na prorrogação, por 90, 120 ou 180 dias, desse prazo de pagamento [das taxas], bem como no parcelamento da obrigação tributária em, por exemplo, 24 ou 36 meses”, sugere a agência ao MCTIC (…). [N]a forma de contrapartida, as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço de Comunicação Mulmídia (SCM) que aderissem à possibilidade de diferimento assumiriam o compromisso de providenciar medidas voltadas à demanda dos usuários dos serviços nesse período, elencadas conforme prioridade estabelecida pelo Poder Público”.
Segundo a Anatel, tal medida poderia ser feita “mediante a emissão de vouchers a serem distribuídos para as famílias sócio e economicamente vulneráveis, aquelas do Programa Bolsa Família ou todas as que integram Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ou seja, uma dedução do valor diferido de créditos a programas de transferência de renda focados em acesso à banda larga e inclusão digital.”
Seria um caminho para evitar uma regra geral sobre o universo desigual do mercado de telecom, abrindo espaço para medidas voluntárias e não impositivas. Como mencionado, os pequenos provedores são especialmente preocupados com a adoção de uma regra que exija a manutenção dos serviços mesmo sem garantia de receita. Em documento encaminhado ao Ministério Público Federal, a Abrint destaca que nada menos que 33,22% de todas as conexões de banda larga fixa do Brasil são fornecidas por provedores regionais.
“Qualquer tratativa diferente da atualmente imposta pelo RGC [Regulamento Geral do Consumidor] com relação à suspensão dos serviços dos clientes inadimplentes, atenta contra a concepção de que a massificação seja entendida como uma limitação administrativa à livre iniciativa no exercício do poder de polícia do Estado. E essa mesma massificação, tão difícil de ser conquistada, é o que permitiu a ascensão dos provedores regionais, e sua liderança em market share, em áreas não exploradas pelas operadoras e em áreas carentes de competição, perfazendo efetiva inclusão digital de brasileiros”, sustenta a entidade.
