Última chance para não deixar a Imprensa morrer com a Internet

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.630/20, que visa criar uma “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, mais conhecida pela lei de combate às Fake News. A proposta é muito maior que isso. Pode trazer profundas mudanças na Internet brasileira, até então regida pelo Marco Civil da Internet de 2014.

E se os deputados e senadores entendem que chegou a hora de rediscutir práticas e procedimentos na internet brasileira, então não podem descartar de ao menos debater o papel da imprensa nesse contexto, como forma até de se combater a desinformação e as Fake News. A desinformação, por si só, já é o primeiro nó do enfrentamento, pois qual o seu conceito, o que seria “desinformação”?

Não há uma definição clara e os parlamentares estão optando por não entrar nessa discussão agora, porque isso pode levá-los a um longo período de debates acalorados até que se chegue a um pretenso consenso. O que foge ao espírito deste projeto e da urgência com que o Legislativo tem empregado pela aprovação dele.

Mas há um ponto ficou em aberto nessa discussão de mais um novo marco legal para a Internet brasileira, que não entrou em 2014 no Marco Civil da Internet e deveria estar entrando no radar político em 2020, só que não.

Vem sendo postergado com eventual promessa de mais à frente um novo projeto de lei tramitar no Congresso Nacional tratando exclusivamente do assunto: a remuneração do conteúdo jornalístico pelas grandes plataformas e provedores de aplicações, que se valem deles para auferir lucro com as grandes receitas publicitárias.

Esse tema chegou a se materializar num artigo proposto no PL2.630, quando tramitou na primeira fase no Senado, mas a ideia misteriosamente foi suprimida do texto pelo relator Ângelo Coronel. Por quê? Talvez porque no Brasil o Google e o Facebook – além de todos os demais provedores de aplicações, incluindo os grandes portais brasileiros que agregam conteúdos desses gênero, produzidos por pequenas empresas jornalísticas – têm força junto ao parlamento para impedir que tal assunto prospere até mesmo em debates. Eles têm conseguido barrar qualquer iniciativa que vise remunerar o conteúdo de jornalistas, que foram obrigados a se lançar em “voo solo” porque já não existe mais espaço para trabalhar em redações.

Até quando o Brasil irá assistir a esse jogo de pressão parlamentar destas companhias não sei. Mas não tarda para o país acordar e melhor hora como esta, em que se discute profundas mudanças na Internet brasileira, não há. O Brasil não está na vanguarda deste assunto, mas curiosamente vem fugindo dele, apesar de ser desde 2009 signatário da “Declaração de Hamburgo”, lançada após encontro do Conselho Europeu de Publishers e da Associação Mundial de Jornais. Naquela reunião, ficou definida a proposta de lutar contra essas corporações pelo direito à remuneração do conteúdo jornalístico.

Países como a França e Espanha já caminham nessa direção após deliberação de suas autoridades antitruste. A Austrália também deve anunciar medidas contra essas empresas, em favor da remuneração do conteúdo jornalístico, o que está previsto para ocorrer nas próximas semanas.

O Google usa como argumento recorrente, a possibilidade dos sites jornalísticos e até mesmo os grandes jornais terem como opção não serem indexados por sua ferramenta de busca. Seria lógico se o Google tivesse concorrentes de peso no mercado. No Brasil estima-se que o seu sistema operacional Android esteja em 95% dos smartphones e a concorrência para a sua ferramenta de busca seja inexistente no país.

Portanto o tema é grave, urgente. Espero que algum parlamentar tome conhecimento da situação enquanto ainda há tempo de debater e inserir dispositivo que ajude a corrigir esse erro. Combater a desinformação, notadamente irrigada até com dinheiro dessas plataformas, quando não de governos, também passa pelo confronto dele com um conteúdo jornalístico de qualidade. Mas que vem morrendo sem a devida sustentação financeira para o empreendimento, embora gere receitas publicitárias para quem apenas o distribui.

*Luiz Queiroz é jornalista e responsável pelo site Capital Digital