Costura adia LGPD para fim do ano em troca da Autoridade de Dados e PEC 17

Ao retirar da Medida Provisória 959 da pauta da Câmara na terça, 18/8, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, evidenciou que ainda não está completamente costurado um acordo que leve o texto à votação. Mas a expectativa é que isso aconteça rapidamente. E o cerne da discussão é o novo adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). 

As tratativas tentam garantir a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ainda a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 17, que coloca a proteção de dados entre as garantias constitucionais e torna o assunto de competência federal, bloqueando a proliferação de leis locais. 

O governo ainda insiste em manter o prazo previsto originalmente na MP 959. Ou seja, deixando a vigência da LGPD somente a partir de 3 de maio de 2021. E para garantir essa aprovação, associada à retirada de todos os destaques sobre o tema, acena com a criação da ANPD e em apoiar a PEC 17. 

Essa costura já tinha sido sinalizada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao debater os dois anos da sanção da LGPD, em 14/8. “Podemos adiar a vigência, mas então vamos votar a PEC 17 e regulamentar a Lei. Estou convencido que a eficácia da Lei está vinculada à existência da ANPD. Não tenho dúvida. É necessário ter uma autoridade para editar normas infra legais para permitir que a Lei seja como foi concebida.”

Silva alerta, no entanto, que tal proposta foi feita há dois meses a setores empresariais com interesse no tema e nada avançou efetivamente nesse sentido. O risco, lembra, é combinar um novo adiamento para 31 de dezembro e em 1º de janeiro de 2021 aparecer outra Medida Provisória adiando para 2022. “O governo parece não querer a lei. E embora seja muito ativo nas redes sociais, não entende de fato a economia digital”, afirma o deputado.