TCU pede cautelar contra liquidação da CEITEC determinada pela Economia

Um parecer da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União pede que a Corte adote rapidamente uma medida cautelar para suspender a dissolução do Ceitec, o centro tecnológico instalado em Porto Alegre-RS que desenvolve projetos de circuitos integrados, mais conhecido como a estatal do chip. 

Segundo relatório da Secex/Finanças na Tomada de Contas que analisa a empresa, o Ministério da Economia se recusou a encaminhar ao TCU os documentos que serviriam de embasamento à decisão, tomada em maio deste ano, e aponta indícios de que a mencionada análise nem foi profunda o suficiente como é de legalidade questionável. 

“O Decreto 10.065/2019, que qualifica a Ceitec para o PPI, menciona a elaboração de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira. Não é citado como objetivo do Comitê, a elaboração de estudos visando sua dissolução”, diz a Secex.

Reforça a desconfiança de que o Ministério da Economia não se aprofundou de verdade sobre o tema ao revelar que “os estudos que, em tese, servirão para lastrear uma possível decisão do Conselho sobre a dissolução da Ceitec, há  apenas 5 dias da data da deliberação ainda estariam em fase de revisão”

Mesmo tendo deixado o governo há um mês e a liderança do programa de desestatização, o ex-secretário José Salim Mattar reagiu pelo twitter. Além de revelar seu profundo conhecimento sobre a empresa ao trata-la como “aquela estatal do ‘chip da orelha do boi’”, o ex-secretário reclama que “foi colocado R$ 1 bi do dinheiro do pagador de impostos na empresa nos últimos 10 anos”. Ainda segundo Mattar, “cabe aos órgãos de Estado respeitar a manifestação das urnas”.

Números do próprio governo indicam que foram feitos aportes de R$ 800 milhões desde 2012, mas que o ecossistema privado criado ao redor fatura mais de R$ 3 bilhões por ano. O ex-secretário também não chegou a se manifestar sobre outro apontamento do TCU, de que só o descomissionamento da sala limpa “apresenta alto custo, da ordem de R$ 200 milhões” – ou até mais, como projeta a direção do Ceitec. 

Segundo a Secex, “não se intenciona afirmar que a desestatização, ou até mesmo a dissolução da Ceitec deva ser descartada. O objeto em discussão é a forma e legalidade na condução do processo, o qual não pode se restringir a análises e medidas voltadas somente para o desempenho econômico-financeiro, sem ser dada a devida atenção às questões que justificaram a criação da empresa estatal. Não é permitido, porém, a adoção de soluções simplistas ou sem embasamento técnico para tratar das questões de interesse público”.