Governo publica Decreto para acabar com o Ceitec
Foi publicado nesta quarta, 16/12, o Decreto presidencial que determina a desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, na modalidade de dissolução societária. A decisão vem dois dias antes de o Supremo Tribunal Federal começar a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6241, que questiona a desestatização sem autorização do Congresso Nacional no caso de empresas criadas por Lei, como é o caso do próprio Ceitec, citado no processo.
Por aparente ironia, o Decreto 10.578 indica que no processo de liquidação do Ceitec deve ser observado, entre outros, o princípio do “desenvolvimento nacional sustentável e considerada a relevância da manutenção das atividades industriais de microeletrônica no país”.
Depois de desistir de privatizar a estatal do chip, localizada em Porto Alegre-RS, o governo pretende fechar parte da empresa, mas com um plano de transferir as “atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica” para alguma organização social, em processo conhecido por publicização – que é diferente de privatização porque os custos desse ente privado serão cobertos com recursos públicos.
Como previsto no Decreto, esse processo de publicização será tocado pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, no sentido de “divulgação das regras para seleção e qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como organização social, destinada a absorver as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação no setor de microeletrônica desenvolvidas pelo Ceitec”.
Parte das críticas sobre a dissolução do Ceitec reside por aí, uma vez que o governo federal terá que manter pelo menos metade dos R$ 60 milhões anuais que atualmente injeta na estatal, mas agora para a organização social a ser escolhida. Segundo a associação de colaboradores do Ceitec, a partir de dados do próprio governo, a empresa vem reduzindo custos e aumentando receitas e prevê operar no ‘azul’ em mais quatro anos – com recursos semelhantes aos que serão empregados para “desligar” a fábrica.
