Simples Nacional: Receita dá mais tempo para apresentar a Defis
A Receita Federal informa que, em função dos impactos da pandemia da covid-19, foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e tornada pública por meio da Resolução CGSN nº 159, de 29 de março.
A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no art. 18, § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.
A medida, que tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do covid-19 no Brasil, beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 A entrega da Defis deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital.
A Defis é utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela também comunica e comprova ao Governo Federal quais tributos foram recolhidos. Trata-se da antiga DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), com nova nomenclatura, mas funções idênticas. Todas as tributadas pelo Simples Nacional (exceto MEI), ainda que inativas, são obrigadas a fazer a declaração.
