Contrato com o governo como garantia de empréstimo vale em todas as instituições financeiras

Uma nova instrução normativa da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ampliou a adesão de instituições financeiras ao sistema de antecipação de créditos que permite uso de contratos com o governo federal como garantia em empréstimos. 

Até então, apenas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central podiam oferecer crédito na plataforma do governo federal. Agora, instituições que atuam no mercado financeiro e que sejam regulamentadas por órgãos como o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) também estarão aptas a participar. 

Outro ponto foi atualizado para dar maior transparência a respeito das responsabilidades inerentes à opção das empresas em efetuar esse tipo de contratação. Como os riscos inerentes às operações de crédito que utilizem os contratos como fundamento são de responsabilidade exclusiva do fornecedor e do agente financeiro, o portal manterá a lista atualizada das solicitações de propostas para operações de crédito e demais informações. 

Também foi ampliado de cinco para 10 dias contados da notificação para que órgãos e entidades contratantes indicados pelo fornecedor informem no portal os riscos à continuidade dos contratos ou impactos ao seu quantitativo financeiro. Casos de inexistência de previsão de início ou retomada de execução contratual; indicativos de redução de escopo ou valor do contrato; e andamento de processo administrativo com vistas à rescisão dos contratos ou à execução de garantia serão comunicados neste novo prazo. 

Chamado de AntecipaGov, o programa permite que empresas vencedoras de licitações com a administração pública possam se valer desses contratos para antecipar, na forma de empréstimos, até 70% do valor que têm a receber.  

* Com informações do ME