Governo confirma querer regular Marco Civil da Internet por Decreto

O ministro do Turismo, Gilson Machado, confirmou, em debate nesta quarta-feira, 23/06, na Câmara dos Deputados, que seu ministério elaborou uma proposta de decreto para proibir redes sociais de excluir contas e conteúdos postados por usuário sem decisão judicial. Atualmente a exclusão é permitida quando as publicações e perfis ferem as normas contratuais da empresa.

Segundo Gilson Machado, a minuta, que tramita agora nos ministérios da Justiça e de Ciência e Tecnologia, visa garantir a liberdade de expressão do cidadão e evitar arbitrariedades por parte das chamadas big techs. Ele afirma que a norma não inova em relação ao que dispõe o Marco Civil da Internet — principal lei sobre a rede —, apenas regulamenta a lei.

“A proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet ainda está sendo tratada dentro do governo, e o texto ainda não está concluído, estando aberto ainda a alterações ou até a alguma ideia que os senhores tenham. Eu aceito propostas para que a gente nunca perca o nosso direito à liberdade de expressão”, afirmou. Medida, no entanto, foi muito criticada por parlamentares presentes a audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

O Secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do ministério, Felipe Carmona, informou que partiu da secretaria a minuta do decreto, com o objetivo de garantir a proteção intelectual das publicações na internet. Ele acredita que o parecer da AGU não inviabiliza o decreto, mas sugere que a norma poderia ser feita por medida provisória ou por lei.

De acordo com o secretário, as redes sociais retiram conteúdos sem dar o direito de defesa ao usuário. “Hoje, quando as big techs cerceiam sua fala, elas não falam claramente por quê. Elas podem falar que é discurso de ódio, mas você não consegue se defender. Cautelarmente retiram o seu conteúdo, cerceando seu direito de fala”, afirmou.

Para Carmona, se um usuário diz, por exemplo, que a terra é plana, isso não pode ser classificado como fake news. “A opinião não pode ser cerceada”, atestou, não reconhecendo que a terra é redonda por comprovação da ciência e qualquer outra afirmação é falsa e fora da realidade. Para Carmona, o poder de retirar conteúdo ou de decidir o que é ou não fake news não pode ser dado às big techs, empresas privadas que têm monopólio de mercado. Ele acredita que o poder de analisar os conteúdos deve ser do Estado – em âmbito administrativo ou judicial.

Já o deputado Leo de Brito (PT-AC) sustentou que o decreto viola o Marco Civil da Internet. Segundo ele, a liberdade de expressão não é absoluta e obedece a marcos civilizatórios, como a Declaração Universal de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

“A internet não é terra sem lei, ela não pode ser espaço para a reprodução de racismo, de machismo, de xenofobia, de fake news, de desinformações. Tem gente morrendo no País por conta de fake news, porque não tomaram vacina”, salientou. Para ele, a ciência deve ser respeitada nas redes sociais – por exemplo, a convenção de que a Terra é redonda, e não plana, referindo-se a fala – desinformada-  do secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do ministério do Turismo, Felipe Carmona.

Fonte: Agência Câmara de Notícias