Rachado, TCU suspende liquidação do Ceitec e quer informações do governo

O Tribunal de Contas da União determinou que o Ministério da Economia suspenda, por 60 dias, o processo de liquidação do Ceitec, a estatal do chip. Rachados em 4 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que o governo ainda não apresentou argumentos convincentes de que o fechamento da única fabricante de semicondutores da América Latina é a melhor política pública. 

“Sei que estamos na contramão em tanta coisa, mas não podemos ir na contramão do mundo. Os Estados Unidos acabam de aprovar US$ 52 bilhões para renacionalizar sua indústria de chips. E nós estamos falando em fechar uma empresa porque ela custa 0,7% do Orçamento do Ministério de Ciência e Tecnologia. A Embraer levou 50 anos para alcançar a maturidade. O Ceitec tem oito. Tecnologia exige tempo e paciência”, ressaltou o ministro revisor, Vital do Rego, ao defender a proposta que obteve apoio da maioria. 

O relator do processo, Walton Rodrigues, por outro lado, acha que o Ceitec jamais deveria ter sido criado. Segundo defendeu em seu voto, não há como o Brasil querer competir com Taiwan ou EUA no mercado de semicondutores. Além disso, considera que os recursos investidos no Ceitec foram desperdiçados. “É uma empresa desastrosa que em todo esse tempo só produziu 34 patentes, que sempre viveu de subsídios orçamentários federais e que jamais efetivou o que prometeu. É uma empresa inteiramente dependente do governo federal, sendo incapaz de andar com as próprias pernas”, disparou o relator. 

Em que pese ter sido incapaz de apontar o valor efetivo aportado pelo Estado na empresa – “foram bilhões” –  e alegar que “os subsídios públicos são cada vez menos suficientes para fazer face às despesas da empresa pública”, o relator parece ter desconsiderado projeções do próprio Ministério da Economia, que aponta para uma operação do Ceitec no azul em quatro ou oito anos, a depender do melhor ou do pior cenário. 

O relator também listou o que considera sucessivos insucessos do Ceitec: chip do boi, chip veicular, chip de hemoderivados, mas esqueceu que a empresa fez o chip do passaporte, que não foi utilizado porque a Casa da Moeda escolheu um concorrente de qualidade inferior; ou ainda o acordo global do Ceitec com a Pirelli, para chips em pneus; ou o fato de a empresa ter um terço do mercado nacional de chips usados em pedágios. 

Mais do que isso, ao acatar totalmente os argumentos do Ministério da Economia, o relator desqualificou o relatório da área técnica do próprio TCU como “questões supostamente imaginadas pelo analista do tribunal”, ou ainda tratou como a “equivocada área técnica”. É que o relatório técnico lista uma série de problemas na dissolução do Ceitec (leia aqui). Pela proposta do relator, nem mesmo a OS que deveria absorver parte dos funcionários deve prosperar. Walton Rodrigues entende que ela servirá apenas para manter indicados políticos. 

Parte dos problemas que o relator desconsiderou foi endereçada pelo revisor. Vital do Rego considerou questionável tratar uma empresa com 34 patentes e 22 produtos no mercado como “inservível”, como adjetivou Walton Rodrigues. Lembrou que há pendências não explicadas, como o terreno em Porto Alegre onde está sediada a estatal, tema que o Ministério da Economia diz que será judicializado. E especialmente apontou para o custo de descomissionamento da sala limpa. 

“Estamos discutindo R$ 40 milhões de prejuízo por ano. Mas e a sala limpa? O material que está lá, delicado, sensível precisa ser descontaminado. Sabe quanto custa? Entre R$ 140 milhões e R$ 210 milhões. Mesmo matando a empresa vai ter que investir esse valor”, pontuou o revisor. 

A julgar pelo posicionamento dos ministros, no entanto, os sinais são de que a paralisação da liquidação será mesmo temporária. Até entre os ministros que concordaram com a suspensão por 60 dias, foi feita a sugestão que o ponto principal será se o TCU tem ou não competência para impedir uma decisão do governo de se desfazer de uma estatal.