TCU suspende liminar que paralisou liquidação do Ceitec

Voltou a correr o processo de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Avançada, o Ceitec. Em decisão monocrática, o ministro Bruno Dantas cancelou os efeitos de dois itens do Acórdão 2061/21, de 1º/9, pelo qual o Plenário paralisou os atos relativos ao encerramento da estatal. 

O mencionado Acórdão trata, nos itens agora suspensos, de determinar ao Ministério da Economia que se abstenha de dar prosseguimento ao processo de desestatização do Ceitec, além de avisar o Ministério de Ciência e Tecnologia que continuar com o edital da OS que vai absorver parte da estatal fere a lei. 

Dantas atendeu recurso das duas pastas contra o Acórdão e suspendeu os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão. Na sessão de1º/9, o ministro já tinha se posicionado contrariamente à suspensão da liquidação, sendo um dos três votos favoráveis ao relatório de Walton Rodrigues. 

O voto revisor de Vital do Rego, que assimila os riscos ao erário apontados pela área técnica e sustenta ser equívoco fazer a liquidação em termos de política pública da única fábrica de chips no hemisfério sul porque ela custa 0,7% do orçamento do MCTI. 

Com o carro da liquidação mais uma vez ligado, a associação de funcionários do Ceitec, Acceitec, divulgou uma nota na qual repele argumentos de Walton Rodrigues em favor do fechamento da empresa, em justificativa de voto “eivada de inúmeras informações improcedentes e caluniosas à imagem da Ceitec”. 

“Hoje a Ceitec detém cerca de 80% do fornecimento nacional de tags para acesso rápido a praças de pedágios e estacionamentos, além de forte atuação com tags para identificação patrimonial. Em parceira com a Pirelli foi patenteado chip implantado em pneus durante sua vulcanização para controle de estoque e rastreamento, produto esse com alcance mundial para todas as fábricas da Pirelli”, diz a nota. 

Em 1º/9, o Plenário do TCU rachou a partir da apresentação do voto do relator, Walton Alencar Rodrigues. Para ele, a estatal do chip consome recursos públicos e não teve sucesso em desenvolvimentos de soluções como chip do boi, chip veicular, chip de hemoderivados. Ao voto que defende a liquidação juntaram-se os ministros Bruno Dantas e Augusto Sherman. 

Já o revisor, Vital do Rego, entendeu o oposto. Além de apontar questionável tratar uma empresa com 34 patentes e 22 produtos no mercado como “inservível”, como adjetivou Rodrigues, lembrou que há pendências não explicadas, como o terreno em Porto Alegre onde está sediado o Ceitec, tema que o Ministério da Economia diz que será judicializado. E especialmente apontou para o custo de descomissionamento da sala limpa. Marco Bem Querer, Raimundo Carreiro e Augusto Nardes votaram com o revisor. 

Na nota, a Acceitec lembra que a empresa só começou a funcionar efetivamente em 2012 e “perfeitamente dentro da curva de maturação em fábricas de semicondutores que é em torno de 15 anos”. Contas do próprio Ministério da Economia indicam que a estatal passará a operar no azul em 2028, no cenário pessimista, ou 2024, no otimista.