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Governo

Bolsonaro propõe mais quatro anos na ANPD para Miriam Wimmer

O presidente Jair Bolsonaro indicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a recondução por mais quatro anos de Miriam Wimmer na Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O mandato dela acabou em 06 de novembro depois de dois anos. O Senado vai avaliar o pedido.

Miriam Wimmer é Doutora em Comunicação pela UnB, Mestre em Direito Público e graduada em Direito pela UERJ, além disso é certificada como especialista em proteção de dados pessoais (Europa) pela International Association of Privacy Professionals (CIPP/E). 

Durante seu mandato, Miriam foi vencedora do Prêmio Protagonista Brasil, País Digital (2021), pelas ações de impacto social em temas voltados à transformação digital e inclusiva do país e listada no Women in Data 2022, do Global Data Review, entre as 46 profissionais de maior destaque em legislação, regulação e tecnologia no mundo. Além disso, foi Integrante da Comissão de Juristas do Senado para elaboração de minuta de projeto de lei sobre Inteligência Artificial.

Também foi relatora de processos relevantes submetidos ao Conselho Diretor da ANPD, a exemplo da Portaria de Regulamentação (Portaria nº 16/2021), do Regulamento do Processo de Fiscalização (Resolução nº 1/2021), do Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (Resolução nº 2/2022), da proposta de Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, recentemente submetida à consulta pública, e do Guia Orientativo de Cookies, publicado no mês de outubro. 


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