Luciano Benetti, FGV/SP: PIX torna o Banco Central em uma empresa de tecnologia?
Não há dúvidas de que o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), na figura do Pix, deu certo, mas, apesar de as discussões sobre a formatação do SPI levarem mais de uma década, ainda é preciso debater o papel do Banco Central do Brasil (BC), ponderou Luciano Benetti Timm, professor da FGV Direito SP e sócio-fundador do CMT Advogados, no evento “Como os brasileiros lidam com o dinheiro e como fazer para melhorar”, realizado terça-feira, 21/05, na FGV Direito SP.
“O BC tem vários papéis. Não há dúvidas de que o Pix tem sido usado, é um case de sucesso do ponto de vista de adesão. Não tenho dúvidas de que o BC tem poder de regulação, mas não sei se tem poder de atuar no mercado, porque me parece algo que vá além do que a lei permite”, destacou.
Para ele, o Banco Central somente deveria ter atuar, se a iniciativa privada não o fizesse. A crítica é no sentido de impacto regulatório ao ter o próprio regulador operando a infraestrutura que viabiliza o Pix. Em linha com as colocações de Carolina Leister, membro da Superintendência do Cade e professora da Unifesp (leia aqui), Luciano Benetti questionou: de quem é a responsabilidade civil no Pix? Quem vai responder? Cabe ao BC ter essa responsabilidade?
Mas caberia, então, uma análise de revisão regulatória, com redesenho, por exemplo, tirando o Banco Central como papel empreendedor? O professor da FGV Direito SP e sócio-fundador do CMT Advogados se diz cético. “O BC não é uma empresa de tecnologia, como vai competir com quem só faz isso? Em algum momento este aspecto tecnológico vai pesar”, ponderou.
Luciano Benetti elencou alguns pontos levantados pelos palestrantes, tais como se o BC poderia se tornar uma ameaça a um novo entrante, já que tem um papel de operador do Pix ao mesmo tempo em que regulamenta o mercado; como os players vão cooperar com o BC já que ele pode pegar as informações; e a questão regulatória de direito ao consumidor e de onde está o direito à escolha de não querer ter o Pix.
