Sem acordo na desoneração, Senado adia votação e STF marca julgamento

O governo ainda costura um acordo no Congresso Nacional para levar à votação o projeto de lei 1847/24, que estabelece uma gradual redução na política de desoneração da folha de pagamentos.

Além de eventuais arrecadações adicionais com um novo Refis para multas administrativas, repatriação de recursos e uma ação mais intensa contra fraudes no INSS, o Ministério da Fazenda quer a garantia de que poderá elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 2025, caso a arrecadação não seja suficiente. 

A Fazenda calcula serem necessários R$ 18 bilhões para bancar o benefício aos 17 setores que podem recolher entre 1% e 4,5% da receita anual, no lugar dos 20% da folha em contribuição previdenciária. Daí a proposta de elevar em até 1% a CSLL já paga pelas empresas, na forma de um ‘gatilho’ a ser disparado se faltar dinheiro. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prefere deixar essa parte de fora. Segundo o relator do PL 1847/24 e líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), essa é a pendência para uma votação na próxima semana. 

“A gente se compromete a votar a CSLL. A Fazenda preferia já deixar escrita a questão do gatilho. O que é o gatilho, se não chegar no número necessário aí a gente dispararia isso. Não necessariamente com 1%. Pode ser 0,25%, 0,75%. Depende da necessidade de complementação. Então, para mim, está resolvido. Estamos discutindo se coloca ou deixa para colocar depois, mas todo mundo já sabe por onde vai passar”, disse Wagner. 

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), acredita que será possível concluir a votação de forma a atender a data imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Uma liminar deu prazo até 11 de setembro para o acordo legislativo. E ontem, 7/8, o STF marcou o julgamento dessa liminar para 16 de agosto. 

Com um mês para avançar no acordo, o governo já conversa também com os deputados federais, de forma que a costura contemple a votação na Câmara.