O Instituto Defesa Coletiva, entidade sem fins lucrativos, de Belo Horizonte, ajuizou ação judicial contra o INSS e Dataprev pelo vazamento de dados pessoais. A ação foi protocolada na Seção Judiciária de Pernambuco do TRF da 5ª Região e solicita também o pagamento de R$ 5mil a cada beneficiário do INSS por danos morais individuais, mas não relata como será feito esse ressarcimento em caso de vitória judicial.
Na ação, o Instituto Defesa Coletiva – que integra o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e tem assento no Conselho do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais, coordenado pelo Ministério Público de Minas Gerais – argumenta que houve omissão na aplicação de sanções aos bancos que praticaram contratações ilegais na modalidade consignada.
Anteriormente, a organização já havia ajuizado ação neste sentido, alertando sobre os riscos do vazamento de dados, que poderia ocasionar em fraudes relacionadas a empréstimos consignados. Foram duas ações, um ofício em 2019 e uma ação em 2022.
Ação também quer que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados seja intimida para que ‘tome ciência e adote as medidas administrativas cabíveis”. Os descontos associativos somaram, de 2019 a 2023, R$ 6,3 bilhões, a cifra dos empréstimos corresponde a R$ 89,5 bilhões, apenas em 2023, conforme o Tribunal de Contas da União (TCU). Os valores, porém, tanto dos descontos quanto dos consignados não são necessariamente, em sua totalidade, irregulares. Dentro do montante, há descontos e consignados não autorizados, assim como aqueles aprovados e solicitados pelos beneficiários.
