Nesta sexta, 19/9, o governo de Portugal anunciou que a Anacom, a agência reguladora de telecomunicações no país, similar à Anatel brasileira, será o órgão responsável por supervisionar a aplicação do regulamento europeu da inteligência artificial (AI Act) no país. No Brasil, esse é um dos pontos a serem solucionados pelo projeto de lei 2338/23, que trata da regulação da IA.
Segundo o secretário de Estado para a Digitalização de Portugal, Bernardo Correia “pesou na escolha a larga experiência da Anacom como entidade regulatória na área tecnológica e o diálogo construtivo que vem mantendo com o setor”.
Na Europa, cada país tem adotado modelos diferentes de implementação. A Espanha criou um órgão específico novo, a Agência Espanhola de Supervisão da Inteligência Artificial (AESIA), dedicada exclusivamente ao tema. Já a Irlanda distribuiu competências entre 15 órgãos setoriais, incluindo o Banco Central e as comissões de proteção de dados e defesa do consumidor – um modelo semelhante ao sistema de regulação por enquanto previsto no PL 2338/23.
A maioria dos países da União Europeia, no entanto, está atrasada na indicação de quem será responsável pela implementação do AI Act. O prazo estabelecido pela UE para que os países designassem suas autoridades de supervisão terminou em 2 de agosto, mas além de Espanha, Irlanda e, agora, Portugal, apenas Chipre, Letônia, Eslovênia, Lituânia e Luxemburgo já anunciaram essa decisão.
