Lei do Bem: MCTI e Embrapii acertam ‘fast tracks’ para simplificar investimentos em inovação

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) estabeleceram um acordo de cooperação técnica para garantir tramitação simplificada e mais rápida para empresas que buscam os benefícios fiscais da Lei do Bem. O acordo cria “fast tracks” nas avaliações dos projetos e permite que uma iniciativa já avaliada e aprovada pela Embrapii seja aceita também pelo MCTI, acelerando a tramitação.

O anúncio foi feito pela ministra do MCTI, Luciana Santos, que resumiu a medida para “reduzir prazos, eliminar redundâncias e fortalecer a titulação institucional em prol da inovação nacional”. Segundo ela, é a integração do ecossistema de ciência e tecnologia que garante a excelência. “Sempre que a gente aposta no esforço coletivo, a tendência é dar certo”, afirmou.

O presidente da Embrapii, Álvaro Prata, afirmou que a parceria busca destravar processos burocráticos que dificultam o investimento em inovação. Para ele, o acordo é uma medida de simplificação essencial. “É tão simples, mas, muitas vezes, tão difícil no nosso contexto. Poderia ser menos burocratizado para facilitar a inovação.” O objetivo, segundo Braga, é garantir que os dois principais instrumentos — a Lei do Bem e o modelo Embrapii — sejam “trabalhados conjuntamente”, estimulando o setor industrial a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec) do MCTI, Daniel Almeida, detalhou o mecanismo. Segundo ele, o ACT é resultado de um estudo jurídico para garantir que o ministério não tenha avaliações divergentes dentro de seu próprio sistema e estava prevista na Portaria MCTI nº 9.563/2025. Assim, a Setec, responsável pela gestão da Lei do Bem, fará um “parecer referencial atestando a igualdade ou a equivalência” entre os critérios de avaliação.

A assinatura do acordo de cooperação técnica ocorreu durante a celebração de duas décadas da Lei do Bem, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Desde 2006, a iniciativa já movimentou R$ 296 bilhões em investimentos incentivados no País, conforme a Setec.

O secretário Daniel Almeida destacou que a gestão atual precisou resolver um grande problema burocrático que impactava a previsibilidade do investimento. Em 2023, o ministério acumulava mais de 70 mil processos parados que não estavam sendo avaliados. O secretário celebrou a superação desse desafio, que resultou no crescimento recorde de 23,4% no investimento das empresas entre 2023 e 2024.

A prioridade do MCTI para os próximos anos é utilizar a Lei do Bem como instrumento de correção de distorções regionais. Luciana Santos reforçou que um dos focos da pasta é democratizar o acesso e o uso dos incentivos. “Queremos também ampliar a participação das empresas das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, assim como de micro e pequenas empresas, universidades e instituições de pesquisa, contribuindo para reduzir as simetrias regionais.”