Coreia do Sul adota primeira lei abrangente para regulação da inteligência artificial
Sistemas de alto impacto em segurança nuclear, produção de água potável, transporte, saúde e serviços financeiros exigem supervisão humana.
A Coreia do Sul anunciou nesta quinta-feira,22/1, o que afirma ser o primeiro conjunto abrangente de leis do mundo para regular a inteligência artificial. Com a nova Lei Básica de IA, o governo busca reforçar padrões de segurança e confiança no setor, ao mesmo tempo em que tenta posicionar o país entre as três principais potências globais de IA. O pacote legal entra em vigor integralmente já neste ano, antes mesmo do AI Act da União Europeia, que será implementado de forma escalonada até 2027.
O movimento ocorre em meio a divergências globais sobre como regular a tecnologia. Enquanto os Estados Unidos adotam uma abordagem mais leve para não sufocar a inovação, a China já implementou regras setoriais e defende a criação de uma estrutura coordenada de governança internacional.
Pelas regras sul-coreanas, sistemas classificados como de “alto impacto”, que incluem aplicações em segurança nuclear, produção de água potável, transporte, saúde e serviços financeiros como análise de crédito, deverão contar com supervisão humana obrigatória. Empresas também terão de informar previamente quando um produto ou serviço utilizar IA generativa ou de alto impacto, além de rotular conteúdos quando o resultado gerado for difícil de distinguir da realidade.
O Ministério da Ciência e TIC afirma que o objetivo do marco normativo é estimular a adoção da tecnologia sem comprometer a segurança e a confiança pública. O texto foi elaborado após consultas extensas com o setor e prevê um período de adaptação de pelo menos um ano antes do início da aplicação de multas administrativas.
As penalidades, porém, não são desprezíveis. A falha em rotular conteúdos produzidos por IA generativa pode resultar em multas de até 30 milhões de won, cerca de US$ 20,4 mil. Ainda assim, o valor fica bem abaixo das sanções previstas na União Europeia, onde o descumprimento de regras pode custar de 1% a até 7% do faturamento global da empresa, a depender da infração.
Apesar das salvaguardas, parte da indústria expressou preocupação com possíveis efeitos inibidores sobre a inovação. Startups temem que a redação vaga de alguns dispositivos leve empresas a adotar soluções mais conservadoras para evitar riscos regulatórios. O presidente Lee Jae Myung adotou um tom conciliador e pediu às autoridades que ouçam o setor e garantam apoio às empresas emergentes. Segundo ele, é essencial maximizar o potencial da indústria com suporte institucional, ao mesmo tempo em que se antecipam efeitos colaterais da tecnologia.
O Ministério trabalha em uma plataforma de orientação e um centro de suporte dedicado para o período de transição. Um porta-voz afirmou que o governo continuará avaliando formas de reduzir o peso regulatório sobre o setor, incluindo a possibilidade de estender o período de adaptação caso as condições domésticas e internacionais justifiquem.
