Frente Parlamentar define agenda legislativa e regulatória pela soberania digital
Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, liderada pelo ex-ministro Juscelino Filho, definiu temas prioritários para atuação no Congresso Nacional e junto aos órgãos reguladores.
A Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais lançou, nesta quarta-feira, 8 de abril, em Brasília, a primeira edição da Agenda Legislativa & Regulatória, publicação semestral que sistematiza as pautas prioritárias do setor e organiza o debate público em torno de sete eixos temáticos, com acompanhamento técnico do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD).
A publicação reúne 134 proposições e atos prioritários, dos quais 82 já se encontram em estágio urgente ou avançado, e estrutura seu monitoramento em sete eixos: Infraestrutura Crítica e Soberania; Expansão e Última Milha; Espectro Terrestre e Não-Terrestre; Cibersegurança e Resiliência; Economia Digital, Radiodifusão e OTT; Inovação e Novas Tecnologias (IA e IoT); e Conectividade Social e Acesso Remoto.
O acompanhamento terá atualização semestral, com suporte técnico desenvolvido pelo IBTD e seus comitês temáticos. “Ao alinhar a estrutura da Frente com uma arquitetura técnica de referência, criamos um instrumento mais consistente para qualificar o debate público e dar visibilidade, organização e prioridade a temas decisivos para a competitividade, a soberania digital e a conectividade do país. O objetivo é oferecer ao Legislativo e ao setor uma referência clara e previsível para o acompanhamento das pautas mais estratégicas em telecomunicações e soluções digitais”, afirma o deputado federal Juscelino Filho (PSDB/MA), líder da Frente Parlamentar.
Também aconteceu nesta quarta-feira, 8/4, a Primeira Reunião Ordinária dos Mantenedores do IBTD, que reúne associações e empresas do setor em torno de uma agenda técnica estruturada, organizada nos mesmos sete eixos temáticos. “A convergência entre associações e empresas com a agenda pública do Legislativo cria novo modo de trabalho para o setor. Ela aproxima Congresso e mercado com base em análise qualificada, sem perder de vista temas centrais como FUST, postes, 700 MHz, cabos submarinos, REDATA, a contribuição das plataformas à infraestrutura de redes, entre outros”, afirma André Martins, presidente do IBTD.
A nova agenda, destaca, por exemplo, a ausência de um marco regulatório próprio para proteção de cabos submarinos, que é vista como uma vulnerabilidade em um ambiente no qual 95% das comunicações internacionais passam por cabos submarinos e a necessidade de obrigações de proteção, resiliência e transparência para operadores.
No eixo de Inovação e Novas Tecnologias (IA e IoT), a publicação chama atenção para o marco de inteligência artificial — aprovado pelo Senado e em análise por Comissão Especial na Câmara — e alerta para o risco de sobreposição normativa decorrente das inúmeras proposições que tramitam em paralelo sobre o tema. A agenda também associa o avanço de aplicações como telemedicina, automação agrícola e cidades inteligentes à necessidade de redes de alta qualidade.
Em Conectividade Social e Acesso Remoto, a Agenda aponta o desbloqueio do FUST como prioridade estratégica, registra que o fundo está pronto para Plenário do Senado desde fevereiro de 2026 e destaca propostas voltadas à internet gratuita para estudantes de escolas públicas e famílias em situação de pobreza. O material também observa que pouco menos de 50% dos usuários de celular no Brasil ainda estão no pré-pago, grupo diretamente impactado por regras sobre validade de recarga.
Já o eixo de Cibersegurança e Resiliência reúne temas como a atualização do Regulamento de Cibersegurança da Anatel, em consulta pública desde dezembro de 2025, e o REDATA, descrito no documento como um modelo de desoneração de PIS/Cofins e IRPJ condicionado à regularidade e à certificação técnica. A Agenda também relaciona o tema ao aumento de exigências ligadas à virtualização de redes, nuvem, 5G e IA em funções críticas.
Em Economia Digital, Radiodifusão e OTT, a publicação incorpora o debate sobre a contribuição proporcional das grandes plataformas para a infraestrutura de redes, a discussão sobre neutralidade de rede e o avanço de uma Política Nacional de Soberania Digital para processamento e armazenamento de dados de brasileiros. O material ressalta que a forma como o país enfrentará essa discussão deverá impactar tanto o ambiente de negócios do setor quanto sua capacidade de proteger cidadãos e empresas em um mercado global concentrado.
