EAF define novas regras para contratações de infraestrutura 5G

A Entidade Administradora da Faixa (EAF), responsável pela execução de projetos estratégicos de infraestrutura do 5G no Brasil, passará a adotar uma nova política de contratações, com regras e procedimentos aperfeiçoados para a aquisição de bens e a prestação de serviços. As novas diretrizes foram aprovadas nesta segunda-feira (21 de setembro) pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência (Gaispi), órgão coordenado pela Anatel que supervisiona a execução das obrigações do leilão.

Com isso, a EAF terá 45 dias, a partir da publicação da portaria pela Anatel, para adequar suas políticas internas, período após o qual as novas regras passarão a vigorar. A medida busca fortalecer ainda mais a transparência, a segurança jurídica e a governança dos processos de contratação, além de assegurar celeridade e eficiência na execução das políticas públicas, preservando a autonomia administrativa e a natureza jurídica privada da entidade.

O regulamento consolida parâmetros definidos no edital do leilão do 5G, de 2021, no Estatuto Social da EAF e nas deliberações do Gaispi, como a adoção de procedimentos competitivos como regra, critérios objetivos de análise, publicidade tanto dos processos de contratação quanto dos resultados, rol taxativo para hipóteses de contratação direta e regras específicas de prevenção a conflitos de interesse.

O documento acompanha ainda a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a EAF não se submete à legislação estatal de licitações, mas deve editar regras próprias de contratações, que passarão por verificação de conformidade pelo Gaispi.

“Elevamos o padrão das nossas contratações ao agregar critérios técnicos mais robustos, maior transparência e mecanismos adicionais de controle de execução. Isso fortalece a confiança no modelo e assegura a aplicação dos recursos com máxima responsabilidade e eficiência”, detalha Gina Marques, presidente da EAF.

“O regulamento dá previsibilidade ao mercado, segurança à EAF e ao cidadão a garantia de que cada real do 5G será acompanhado — sem que o regulador se substitua ao gestor”, destaca Edson Holanda, presidente do Gaispi.

O alinhamento das diretrizes de contratação aprofunda o processo de transformação da governança da EAF, iniciado no começo deste ano pela atual gestão da entidade. Após a realização de um diagnóstico dos processos internos, a entidade implementou um modelo focado no fortalecimento da gestão de riscos, conformidade e rastreabilidade das decisões. Entre as medidas estão a contratação de auditorias externas, a revisão independente de contratos firmados desde 2022, o aperfeiçoamento de instrumentos relacionados à sua administração, como o Estatuto, o Comitê e o Código de Ética, e o reforço da atuação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.