Proteste: Novo marco de telecom muda regra do jogo e ignora ganhos das teles
A revisão do marco legal das telecomunicações, na forma como proposta pelo PLC 79/16, além de mudar as regras previstas na privatização que basearam os valores para a venda do sistema Telebrás, parte de análises somente parciais sobre as concessões de telefonia fixa. Para a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, por mais que o setor precise de uma reforma, a proposta atual traz uma série de riscos para o país.
“Temos o receio, levantado pela Procuradoria Geral da República, que se desrespeitem princípios da privatização, feita com base no retorno dos bens. Agora mudando as regras do jogo, baseado em levantamento deficiente e privilegiando algumas empresas”, destacou ao participar, nesta terça, 14/3, de debate sobre as mudanças legais em curso promovido pela Momento Editorial.
Como lembrou a advogada da associação de consumidores, o próprio Tribunal de Contas da União já alertou para os riscos envolvidos na revisão do modelo. “O TCU destaca riscos associados ao processo de revisão, dano ao erário por inexatidão no cálculo e favorecimento a partes interessadas”, lembrou.
O órgão de controle, na Tomada de Contas 15.409/16, aponta uma série de problemas nos termos em debate, a começar pela análise somente parcial sobre a falta de atratividade econômica das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado. “O fluxo de caixa seria avaliado apenas a partir da migração, ignorando todo o período de assinatura do contrato até a migração. Ou seja, todo o período de grande ganho da concessão, até os anos de 2007, 2008, vão ser desconsiderados, assim como os subsídios cruzados, atestados pela própria Anatel”, destacou Flávia Lefèvre.
E entre os principais riscos, lembrou ela, está o tratamento dos bens reversíveis, em particular por entender que a previsão de que esse patrimônio associado às concessões voltaria para o controle da União teve impacto na própria definição dos preços mínimos definidos para o leilão do sistema Telebrás.
A preocupação com esses bens foi, por sinal, outro ponto que mereceu especial atenção do TCU. “Se a fiscalização exercida pela agência durante toda a execução contratual não conseguiu garantir a fidedignidade e a atualidade dos bens reversíveis, questiona-se como a agência vai conseguir confirmar, com grau de confiança satisfatório, qual a proporção de uso dos bens para o STFC, sem depender exclusivamente dos valores declarados pelas concessionárias”, apontou o TCU na mencionada Tomada de Contas.
“Quero concordar que o setor tem que passar por uma reformulação. O interesse por serviços mudou, a tecnologia e a prestação convergente demandam uma revisão, mas que ela seja com segurança. Nossa resistência também passa pelo modo que o projeto tramitou no Congresso Nacional, com os problemas que todos conhecem. Esse projeto foi feito sem a devida transparência.”
