TCU dá 120 dias ao MCTIC para estudo sobre redução dos fundos de telecom
O Tribunal de Contas da União quer que o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações apresente em 120 dias um estudo sobre o descompasso entre a arrecadação e o uso dos fundos setoriais de telecomunicações, inclusive com avaliação de potencial redução dos valores cobrados, diante dos desvios de finalidade do Fistel, Fust e Funttel que superam os R$ 106 bilhões.
A determinação faz parte do Acórdão 749/2017, aprovado na sessão de 12/4, que trata da tomada de contas solicitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. Nas contas do TCU, o Fistel arrecadou R$ 85,4 bilhões entre 1997 e 2016, enquanto Fust e Funttel levantaram cerca de R$ 27,7 bilhões entre 2001 e 2016. São R$ 113,1 bilhões, dos quais R$ 6,6 bilhões, ou 5,8%, foram efetivamente aplicados nas finalidades para os quais foram criados.
“Desde o ano de 1997, tornou-se prática frequente do Poder Executivo a edição, ao final do exercício, de medidas provisórias, posteriormente convertidas em leis, permitindo a desvinculação do superávit financeiro dos fundos públicos e sua utilização para outras despesas que não aquelas originalmente previstas”, sustenta o Tribunal de Contas no Acórdão.
Essa prática, reiterada e corriqueira, tem dois aliados de peso: a pouca transparência nos dados sobre os fundos setoriais e a ausência de políticas públicas para o setor. De um lado o Tesouro Nacional dificulta a efetiva análise dos valores envolvidos, enquanto de outro o Ministério das Comunicações, agora MCTIC, não cumpre seu papel sequer na defesa do orçamento – inclusive em desrespeito a preceitos da Lei Geral de Telecomunicações.
“Um fato que dificulta a obtenção dessas informações é a precária publicidade e transparência dada pela STN [Secretaria do Tesouro Nacional] ao processo de desvinculação por medida provisória dos saldos financeiros dos fundos, não sendo de fácil obtenção os critérios utilizados, os montantes desvinculados do fundo e a efetiva destinação dos recursos, algo incompatível com a materialidade das desvinculações para outras finalidades.”
“A falta de uma política setorial de médio e longo prazo para o setor de telecomunicações com planos, metas e ações bem definidos, com indicação das fontes de financiamento para essas ações, favorece a não utilização dos fundos setoriais, pois na ausência de definição de ações a serem implementadas com os valores arrecadados pelos fundos, não é possível estimar a real necessidade dos valores para a universalização dos serviços de telecomunica ções, o que favorece o contingenciamento por outros órgãos.”
Vai daí que uma das decisões do TCU foi “determinar ao MCTIC que, em 120 dias, apresente estudo que justifique a manutenção dos atuais patamares de arrecadação do Fistel e do Fust, frente à baixa aplicação dos recursos em suas finalidades legais, bem como indique possíveis medidas a serem implementadas com vistas à redução do citado descompasso entre as receitas e as aplicações”.
