TCU condena TAC da Telefônica e culpa Anatel por rombo de R$ 137,7 milhões ao erário

Todos os conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações, incluindo o ex-presidente, João Rezende, e o ex-conselheiro Rodrigo Zerbone, estão sendo apontados por auditores do Tribunal de Contas como responsáveis por um dano ao erário da ordem de R$ 137,7 milhões. O prejuízo foi causado, segundo os auditores do TCU, pelo acordo (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC) firmado entre a Anatel e a Telefonica, para troca de multas por investimentos.

O parecer da SeinfraCOM – a secretaria responsável pelo acompanhamento e a realização de auditorias nas áreas de infraestrutura do governo, entre elas, o setor de Telecomunicações – ainda terá que ser avaliado em plenário pelos ministros do TCU. Mas dificilmente o documento será rechaçado na íntegra pelos ministros, que ficarão encarregados de formular um Acórdão, no qual determinarão as providências que terão de ser tomadas com relação ao TAC da Telefonica, e a eventual punição dos conselheiros da Anatel responsabilizados pelo prejuízo financeiro apontado na auditoria.

O TAC foi aprovado na reunião do Conselho Diretor da Anatel realizada no dia 27 de outubro do ano pasado. Pelo acordo, a telefonica iria se livrar de multas estimadas em R$ 2,2 bilhões, em valores não corrigidos. Entretanto, o esforço em aportes de investimentos exigidos pela agência reguladora, especialmente em fibras ópticas, seria de R$ 4,87 bilhões.

Entretanto, desde o segundo semestre de 2015, o TCU vinha realizando uma auditoria operacional na Anatel para avaliar a atuação da Anatel na garantia e melhoria da qualidade da prestação dos serviços de telefonia móvel no  Brasil. Na época, os auditores decidiram solicitar à agência diversos documentos, inclusive cópias dos processos administrativos sobre os TACs que estariam para ser firmados com as empresas de telefonia, para livrá-las de pagar multa, em troca de novos investimentos em infraestrutura de rede.

Neste novo parecer, os auditores do TCU contam que foram verificados indícios de irregularidades na atuação da Anatel, o suficiente para motivar em novembro de 2015 a abertura de representação no TCU e a consequente aplicação de medida cautelar para impedir o fechamento do acordo com a Oi. Cautelar que continua em vigor até hoje, após a Oi entrar em processo de recuperação judicial.

As irregularidades apontadas pelos auditores na condução da agência reguladora com relação a cobranças de multas, cobrança de determinadas obrigações não cumpridas ao longo dos anos pelas teles são muitas, e até extrapolam o TAC da Telefonica, atingindo o setor como um todo. O TAC da Telefonica foi o único aprovado pela Anatel até a presente data. A metodologia de cálculo das multas adotada pela Anatel chamou a atenção dos auditores e teria sido um dos principais fatores que contribuiu para o rombo ao erário dos R4 137,7 milhões.

Conselheiros

Os auditores do TCU não pouparam ninguém envolvido direta ou indiretamente na realização do TAC da Telefonica. Cada conselheiro é apontado por sua responsabilidade no processo e é solicitado que após a conclusão final do processo no tribunal, os ministros encaminhem a documentação ao Ministério Público Federal para a responsabilização dos conselheiros – que na avaliação deles, não teriam “agido de boa-fé”.

Responderão a processo, o atual presidente da Anatel, Juarez Quadros, e os demais conselheiros: Aníbal Diniz, Igor Vilas Boas de Freitas, Otávio Luiz Rodrigues Junior, além dos ex-conselheiros João Batista Rezende (também ex-presidente da Anatel) e Rodrigo Zerbone.

Já é dado como certo que a Anatel deverá reagir duramente ao parecer dos auditores do TCU alegando que os mesmos estão extrapolando suas competências legais e impedindo o trabalho da agência reguladora. Mas os estragos políticos já foram sentidos dentro do órgão, que deverá paralisar suas atividades até que o impasse seja solucionado.