Lei de Informática: Governo diz que uma legislação de 25 anos não se muda em 90 dias

Antes mesmo do recurso que o Brasil vai apresentar à Organização Mundial do Comércio no contencioso sobre a política industrial, os ministérios já mapearam ajustes a serem feitos a partir da decisão final – que não se espera reverter a derrota na ação movida por Europa e Japão. Pelo menos no que a decisão se refere à Lei de Informática, a ideia é preservar o legado desse instrumento. 

“A gente fez uma análise de quais os pontos elencados da OMC e dependendo da decisão final, para cada decisão já temos qual ação imediata temos que tomar dentro do governo para manter o legado da Lei de Informática, que é responsável por grande quantidade de recursos em pesquisa e na fabricação de produtos de tecnologia no Brasil. A gente tem que perpetuar esse legado”, afirma o secretário de Políticas de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão. 

Em dezembro de 2016 saiu a primeira decisão do painel da OMC sobre os contenciosos abertos pela União Europeia e pelo Japão contra instrumentos da política industrial brasileira. Além da Lei de Informática são questionados instrumentos para o setor automotivo, semicondutores e TV Digital. 

Sustenta Martinhão que “existem maneiras de, dependendo da decisão, a gente se tornar aderente à OMC”. Segundo ele, crucial será o prazo de implementação. “Um ponto ainda em discussão que é fundamental é o prazo de implementação da decisão final, se vai ser 18 meses ou 90 dias. É uma questão fundamental. Porque mudar uma lei que vigorou por 25 anos em 90 dias não dá para ser assim.”