Senado vota projeto que obriga transmissão pela internet de decisões colegiadas
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado vota na próxima quarta, 23/8, o projeto de lei 230/17, que obriga os órgãos e entidades públicas a transmitir ao vivo, pela internet, suas sessões ou reuniões colegiadas. “Em tempos de democracia digital, é de se espantar que as sessões colegiadas de órgãos e entidades do poder público não sejam, ainda, transmitidas em tempo real pela internet”, sustenta o autor da proposta, Antonio Anastasia (PSDB-MG).
O texto obriga a “transmissão audiovisual, em tempo real e pela internet, das sessões públicas colegiadas de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União”. E emenda que “submetem-se a esta Lei, ainda, os órgãos do Poder Legislativo Federal, do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União”.
O projeto determina que a transmissão ao vivo pela internet poderá ser feita pelas páginas eletrônicas desses órgãos, bem como por meio de páginas ou perfis da entidade em redes sociais. O acesso às transmissões terá de ser público, gratuito e livre, independentemente de qualquer cadastro ou autenticação.
As gravações dessas transmissões deverão ser armazenadas pelos órgãos e entidades em meio magnético ou virtual, por pelo menos cinco anos. As sessões e reuniões secretas ou sigilosas não precisarão ser transmitidas ao vivo, mas terão de ser gravadas e armazenadas pelo mesmo período, seguindo a Lei de Acesso à Informação.
O relator do texto, senador Otto Alencar (PSD-BA), recomenda a aprovação do texto sem emendas. “Uma série de órgãos do Poder Público já disponibilizam suas sessões deliberativas por meio de transmissões on line, como é o caso do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. As reuniões do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, por exemplo, são transmitidas ao vivo via internet, como também as são as sessões de seu Conselho Consultivo”, sustenta o relator.
* Com informações da Agência Senado
