Para governo, TCU tem que decidir sobre TACs antes de pedidos caducarem
O governo promete para as próximas semanas um debate público para uma nova política para o setor de telecomunicações, com foco em incentivos para a construção e ampliação de redes. Mas se o desenho contempla especialmente dinheiro privado para esses aportes, parte da expectativa depende diretamente dos acordos para trocas de multas, parados no Tribunal de Contas da União.
“Foi um trabalho muito extenso, dois anos, que não pode ser jogado fora, até porque estão prescrevendo. Nosso entendimento é que o trabalho feito deve ser preservado e aproveitado. Nossa ideia é apoiar que haja a conclusão, fazer a revisão e validar o que está feito. O TCU vai ter que resolver isso. Porque tem diante dele essa situação”, afirmou o secretário de telecomunicações do MCTIC, André Borges, depois de debate sobre o tema, promovido pela Momento Editorial, nesta terça, 22/8.
“Se isso não for resolvido vai virar tudo multa. E aí a oportunidade do TAC vai ser jogada fora. Uma pena porque temos uma carência de recursos muito grande. O trabalho é relevante, está pronto e deveria ser aprovado. É uma questão de coerência”, insistiu o secretário. Pelo prazo dos processos administrativos, os pedidos caducarão ao completarem três anos sem definição, o que acontece na virada para 2018.
Até aqui, dois TACs foram aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, relativos a parte das multas aplicadas à Oi e à Telefônica. O primeiro exige aportes de R$ 3,2 bilhões em redes no lugar de R$ 1,2 bilhão em multas. Já o acerto com a Telefônica envolve R$ 4,8 bilhões em investimentos a partir de R$ 2,2 bilhões em multas não pagas. Os dois, no entanto, estão à espera de parecer do TCU sobre os acordos. E até por isso outros TACs ficaram em compasso de espera na Anatel.
