AGU e Anatel perdem na Justiça. Oi mantém dívida na recuperação judicial
A 8ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro deu nesta terça-feira, 29/08 ganho de causa à Oi na disputa com a Advocacia Geral da União (AGU) e com a Anatel. A dívida da operadora com a agência reguladora- estimada em R$ 11 bilhões pela tele e cerca de R$ 13 bilhões pela AGU – vai permanecer inserida no processo de Recuperação Judicial.
Isso significa que a Anatel é, sim, uma credora da Oi e terá de estar presente – se não houver uma outra medida judicial – participar da Assembleia de Credores, agendada para os dias 09 e 23 de outubro.
O revés judicial da agência reguladora e do governo começou na semana passada quando o Superior Tribunal de Justiça manteve a competência do juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre o encaminhamento da dívida da Oi junto à União, em multas do regulador.
A AGU tinha solicitado a separação do valor devido à União em multas da Anatel fora da recuperação judicial. Fato que a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, responsável pela recuperação judicial, não acatou e manteve o montante no bolo dos R$ 65 bilhões devidos pela operadora.
“O que ainda insistimos com a 7ª Vara é que nós não temos que participar da assembleia de credores. Isso é o que a Anatel questiona”, afirmou o presidente do órgão regulador, Juarez Quadros, ao sustentar que essa parcela da dívida seja tratada, no mínimo, separadamente dos credores privados. A Oi deseja parcelar a dívida, estimada em R$ 11 bilhões, em 20 anos, com carência de pagamento de dez anos e com correção pela TR.