Liminar reforça posição contrária a troca de multas por investimentos com a Oi

Ao decidir atender parcialmente o pleito para separar da recuperação judicial da Oi parte dos valores devidos à União, a Justiça do Rio de Janeiro reforçou a posição da AGU, que não aceita negociar os valores que já deixaram a Anatel e estão sendo questionados no Judiciário. 

A recuperação judicial lista cerca de R$ 13,3 bilhões em multas não pagas ao regulador, dos quais R$ 7,1 bilhões já não podem mais ser alvo de recursos administrativos. A decisão de 30/8 deixa de fora da recuperação, ainda que liminarmente. 

“Ainda não é a solução definitiva, mas a liminar faz a exclusão do que a AGU solicitou. Cabe recurso da operadora e a companhia já anunciou que vai recorrer. E há ainda um pedido que falta ser apreciado, que trata da outra parte da dívida, os créditos não constituídos”, lembra o presidente da Anatel, Juarez Quadros. 

É uma posição curiosa a da agência. De um lado, a Anatel também quer tratamento diferenciado para a dívida da Oi em multas, pois não admite submeter esses valores às condições de deságio e carência propostas pela operadora aos credores privados. 

Por outro lado, ao ver a AGU atendida pela liminar, a Anatel vê enfraquecida sua defesa de que todo o montante (os R$ 13,3 bi, mas que podem na verdade chegar a R$ 20 bi) deveria ser objeto de uma negociação, especialmente com a troca das multas não pagas por compromissos de investimento, no molde dos Termos de Ajustamento de Conduta, até aqui suspensos pelo Tribunal de Contas da União.