Nova LGT: Governo não vai exigir compartilhamento da última milha
O governo revelou durante o Painel Telebrasil 2017, que acontece nesta terça-feira, 19/09, que a exigência de compartilhamento da infraestrutura implantada a partir da migração de concessões para autorizações, caso o PLC 79/16 seja mesmo aprovado, será restrita às redes de transporte. Não haverá compartilhamento obrigatório das redes de acesso. Medida virá em novo Decreto com diretrizes para inclusão digital.
“Tudo que for implementado com recurso público em termos de redes de transporte deve estar disponível para compartilhamento imediatamente. A gente não considera as redes de acesso porque tem uma tendência internacional de compartilhamento no atacado e isso já fomenta competição no varejo”, afirmou o diretor do departamento de serviços de telecomunicações do MCTIC, Laerte Cleto.
No debate sobre o tema durante o Painel Telebrasil, operadoras que não são concessionárias chegaram a questionar a decisão de excluir as redes de acesso do compartilhamento compulsório, uma vez que os recursos para elas virá do saldo resultante das obrigações que deixam de existir a partir do fim das concessões de telefonia fixa.
“Com relação aos recursos públicos, a gente está propondo que sejam levados a lugares onde não há rede. Não estamos pensando com esses recursos em ampliar a competição, mas expandir a rede. E aí a priorização das redes de transportes que estarão sujeitas a compartilhamento imediato e a gente espera que isso fomente pequenos prestadores nessas localidades”, defendeu Cleto.
