Temer assina Medida Provisória que atualiza a Lei de Informática
ATUALIZADA – Conforme o Portal Convergência Digital antecipou, a Lei de Informática será atualizada por meio de Medida Provisória, especialmente, na questão referente à Pesquisa e Desenvolvimento. O presidente Michel Temer assinou a MP no almoço de final de ano da Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica, Abinne, nesta sexta-feira, 8/12, em São Paulo.
A Medida Provisória não tem temas que possam a vir polemizar com a punição imposta pela Organização Mundial do Comércio ao Brasil – e sobre a qual haverá decisão em 2018. Ela trata das dívidas de aportes das empresas beneficiadas pela Lei de Informática com as glosas de P&D, estimadas pelo governo em R$ 1 bilhão. A partir de agora, o recolhimento do P&D será analisado por uma empresa independente e registrada na CVM.
No evento, Temer destacou que a MP é incentivadora para o setor, que tem contribuído enormemente com o país, pois é área fundamental que ajuda a recuperar o Brasil. “Este pleito facilita a atividade no setor eletroeletrônico que estava paralisado há mais de dez anos. Temos tido a oportunidade nestes 18 meses de governo de tirar das gavetas vários projetos que foram discutidos e pensados há muito tempo e não foram levados adiante”, afirmou para uma plateia de empresários do setor eletroeletrônico.
O texto da Medida Provisória ainda não foi liberado pelo Governo. Mas o MCTIC já indicou que projeta o reinvestimento em áreas específicas de interesse como Internet das Coisas, Cidades Inteligentes e também em startups. Serão válidos inclusive investimentos como venture capital. A Secretaria de Políticas de Informática já tem pronta uma minuta de Decreto que vai regularizar esses aportes e evitar questionamentos dos órgãos de controle.
Dados reportados pelo governo federal dão conta que, atualmente, 600 empresas brasileiras têm acesso aos benefícios da Lei de Informática. Além disso, 300 universidades e centros de pesquisa recebem recursos financeiros para fazerem pesquisas nesta área. Por ano, as empresas beneficiadas com renúncia fiscal de R$ 5 bilhões reinvestem R$ 1,5 bilhão em pesquisa. Por outro lado, há o pagamento de R$ 9,7 bilhões em outros tributos. Desta maneira, a balança tributária fica positiva em R$ 4 bilhões.
*Com agência Brasil
