Congresso define destino do Teletrabalho e a suspensão de direitos trabalhistas em caso de calamidade pública
A Câmara dos Deputados fará votações a partir deste 1º/8, para vencer vários itens da pauta em sessões todos os dias, inclusive às segundas e sextas-feiras, antes do período de campanha eleitoral.
Há sete medidas provisórias na pauta, duas delas prioridade porque trancam as demais votações. E a primeira delas (MP 1108/22) é a que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho.
A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. O texto também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).
O segundo item é a Medida Provisória 1109/22 autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública, entre elas a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores. Ao todo, o texto recebeu 148 emendas.
* Com informações da Agência Câmara