Lei trabalhista: terceirização da mão de obra segue como prática ilícita

Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, durante o Painel Telebrasil, realizado nesta semana, em Brasília, os advogados Flavio Henrique Unes Pereira e Claudio de Souza Neto, sustentam que a nova legislação do trabalho, que entra em vigor no dia 11 de novembro, deixou a questão da terceirização muito mais clara do que a própria Lei específica, aprovada em março.

Os advogados asseguram: o lícito é a terceirização da atividade e não da mão de obra. “Essa prática segue sendo ilícita e continuará ilícita. Não se pode subtrair os direitos dos trabalhadores”, afirma Claudio de Souza Neto. O advogado Flavio Henrique Unes Pereira admite que há dúvidas da Lei Trabalhista que vão ter de ser resolvidas em instâncias superiores, entre elas, a incidência da legislação nos contratos em vigor antes da sua promulgação, em 11 de novembro. “Isso vai chegar ao Supremo Tribunal Federal”.

Já Claudio Souza Neto diz que essa discussão mobilizará o direito constitucional e do trabalho. “Não há dúvida que o Judiciário vai se debruçar sobre o tema”. Claudio Souza Neto alerta ainda para a insegurança jurídica do fim da contribuição sindical – tanto do ponto de vista patronal como para os trabalhadores. Assistam a entrevista com os advogados Flavio Henrique Unes Pereira e Claudio de Souza Neto.