Reforma Trabalhista destrói conquistas da Convenção Coletiva de Trabalho de TI

O projeto de Lei 6787/16, aprovado na comissão especial criada para analisar a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, por 27 votos a 10, enfraquece e desestimula a maior conquista da classe trabalhadora, que é a CLT, diz o Sindicato dos Trabalhadores de Tecnologia da Informação de São Paulo, o Sindpd/SP, o maior do país.

De acordo com a entidade, as medidas não apenas deixam os trabalhadores desprotegidos perante à Lei, mas também estimulam a contratação através de mecanismos precários, como o trabalho intermitente, a terceirização indiscriminada, a pejotização e as fraudes através de cooperativas. “Com isso, querem acabar, na prática, com os direitos que estão estabelecidos na Constituição, como 13º salário, férias, licença maternidade, fundo de garantia, entre outros”, ressalta o presidente Antonio Neto.

Reflexos para o setor de TI

Ao lutar contra a informalidade, a desvalorização e a pejotização, o setor de TI avançou significativamente nos últimos anos, marcado pela geração de empregos mesmo em meio à crise e pela valorização da profissão. As medidas propostas pela reforma abrem espaço para retroceder em direitos já consolidados pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Considerada uma das quatro melhores do País pelo DIEESE, a CCT do Sindpd garante uma série de benefícios e assegura direitos aos profissionais de tecnologia da informação de São Paulo, como a jornada de 40 horas semanais, a garantia de apresentação de acordos de PLR e o vale-refeição para todos, entre outros avanços.

A proposta em debate na Câmara destrói as conquistas obtidas pelos trabalhadores de TI através de inúmeras batalhas enfrentadas nas últimas décadas. “É a política de terra arrasada para os trabalhadores, em uma completa inversão do mercado de trabalho, na qual se planeja substituir os trabalhadores que hoje têm carteira assinada por terceirizados, PJs e contratados parciais”, afirma Neto. “Querem, com isso, estabelecer praticamente um regime de escravidão no País”, diz.

Enfraquecimento da representação sindical

A prevalência de acordos coletivos sobre a convenção coletiva da categoria incita o uso da negociação coletiva para redução de direitos. Na prática, a alteração aniquila as entidades e a organização dos trabalhadores, mexendo inclusive com a unicidade sindical ao proibir a atuação do sindicato nas constituições das comissões de empresas, explica o presidente do Sindpd.

“O projeto planeja dar ao patrão o poder total de manipular e escolher os seus representantes nessas comissões, que podem assinar acordos coletivos com força de lei”, critica Antonio Neto. Sem vínculo sindical, cria-se uma representação de trabalhadores com maior possibilidade de sofrer interferência do empregador, com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas.

As mudanças propostas pela reforma trabalhista promovem a flexibilização das formas de contratação, incentivando regimes alternativos de menor proteção social. A ampliação do tempo de trabalho parcial, a criação do contrato intermitente, a regulação do teletrabalho por meio de “tarefas”, sem correspondência com a “duração do trabalho”, são exemplos das propostas que dão margem à contratação de direitos inferiores aos assegurados pela CLT.