Fazenda Nacional e Serasa iniciam compartilhamento de dados de devedores
A partir de março, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve colocar em prática a parceria oficializada em 2017 com a Serasa Experian para compartilhamento de bancos de dados. Segundo a PGFN, o objetivo é reunir o máximo de informações sobre os devedores para adequar os métodos de cobrança de créditos ao perfil financeiro dos contribuintes. A informação está em reportagem do portal Conjur.
O acordo de cooperação técnica entre PGFN e Serasa é a primeira parceria implementada pela procuradoria com empresas privadas. O órgão pretende firmar termos semelhantes com cada vez mais entidades para ampliar ao máximo a gama de informações disponíveis sobre devedores. A PGFN receberá do birô de crédito informações relacionadas à capacidade de pagamento dos contribuintes, para identificar se o devedor é ativo ou inativo financeiramente.
São exemplos informações como a existência de protestos nacionais em nome do consumidor, registros de falência ou recuperação judicial, pendências financeiras, cheques sem fundo e dívidas vencidas. Além disso, o Serasa fornecerá dados como endereço e telefone para facilitar na pesquisa e localização dos devedores.
Segundo o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa, Cristiano Neuenschwander, a parceria com o Serasa auxilia a procuradoria a identificar o perfil financeiro de cada devedor para escolher a medida de cobrança mais efetiva para a recuperação de créditos – seja uma execução fiscal ou uma cobrança administrativa, por exemplo. Em troca, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviará para a Serasa dados sobre pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos na Dívida Ativa da União. A lista relaciona devedores principais, corresponsáveis ou solidários. Ficam de fora dívidas com exigibilidade suspensa, débitos renegociados em parcelamentos especiais ou cobranças questionadas no Judiciário, nos casos em que o contribuinte apresenta garantia.
A PGFN nega ser necessária a autorização dos contribuintes para o compartilhamento destes dados por entender que as informações são públicas e estão disponíveis para a consulta na internet. Pelo site, é possível pesquisar por nome, CPF ou CNPJ e encontrar o valor total devido pelo contribuinte. “O artigo nº 198 do Código Tributário Nacional (CTN) excepciona do sigilo fiscal as inscrições na Dívida Ativa. Não são dados sigilosos, são públicos. A diferença é a forma de passar os dados – na parceria, vão todos juntos”, afirmou o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa, Cristiano Neuenschwander.
Para o Serasa, a vantagem em receber o banco de dados da PGFN de forma estruturada é a possibilidade de usá-lo como insumo para análises estatísticas, uma vez que o site permite apenas consultas individuais, de um devedor por vez. Como o Serasa terá acesso à base de dados da PGFN, é possível que consumidores que possuem inscrições na Dívida Ativa tenham dificuldades para obtenção de crédito.
De acordo com Neuenschwander, o compartilhamento de informações da Fazenda Nacional com entidades privadas está amparado na portaria nº 33/2018 da PGFN. Entre outras determinações, a norma criou a averbação pré-executória, instrumento que permite à procuradoria bloquear bens dos devedores sem autorização judicial.
Mas a medida provoca reações negativas. Carter Batista, do Osório Batista Advogados, só vê benefícios ao Fisco com a parceria, e não aos contribuintes. A PGFN, afirma, é credora e cobradora e agora terá mais uma ferramenta para “forçar o devedor a regularizar sua situação junto ao Fisco”.O Tribunal de Justiça de São Paulo classificou o compartilhamento como é um “tribunal privado de exceção”.
Fonte: portal Conjur
