Governo dos EUA cria Lei da Nuvem e quer acesso a dados em qualquer lugar
Depois de perder nos tribunais, o governo dos Estados Unidos, agora, conta com uma lei que permite às autoridades a acessarem dados mesmo quando estiverem armazenados fora do território norte-americano. A ‘Cloud Act’, ou algo como ‘Lei da Nuvem’, foi aprovada junto com o novo Orçamento e já está em vigor.
O acrônimo Cloud é inglês para ‘esclarecendo o uso legal de dados no exterior’ e na prática atualiza a legislação pertinente (Storage Act) para os casos de investigações que querem acesso a e-mails e outros dados armazenados na internet.
Até aqui, o caso mais emblemático nos EUA foi uma disputa judicial vencida pela Microsoft, que tentava evitar a ordem de repassar dados armazenados na Irlanda para autoridades americanas. O tema chegou à Suprema Corte dos EUA, mas o Congresso decidiu encurtar a discussão, aprovando a nova lei.
Essa nova legislação também permite aos EUA entrarem em acordo com outros países para a troca de informações, notadamente em investigações criminais, mas na base do caso a caso. É uma possibilidade real de acabar substituindo o atual MLAT, o tratado mútuo de assistência legal, que é o caminho para a requisição de informações mas em geral criticado pelas autoridades brasileiras.
