ABES defende rediscussão sobre autoridade de dados
Com vetos à Lei de Proteção de Dados Pessoais que atenderam parcialmente o que esperava a entidade, a Associação Brasileira das Empresas de Software defende que seja reaberta a discussão sobre o formato da autoridade nacional de proteção de dados.
Como já defendia ao alinhar-se a favor do veto a essa agência como prevista no texto aprovado pelo Congresso Nacional, a ABES diz que um eventual novo projeto de lei permite propostas para um diferente modelo de autoridade reguladora, com novos critérios, parâmetros, limites e graduação na aplicação das sanções administrativas.
Além da autoridade nacional em si, a entidade chegou a sugerir que o governo cortasse também integralmente os artigos 42 a 45, que tratam sobre as responsabilidades e ressarcimento de danos eventualmente causados no tratamento de dados pessoais.
Segundo a ABES, as sanções administrativas previstas exigem aperfeiçoamentos, pois entende que a redação “permite infinitas interpretações, especialmente no que concerne à dosagem na aplicação das multas” e “valores dispares entre a gravidade da violação ocorrida e a intensidade da sanção aplicável”.
Daí sugerir que entre os critérios e aplicação das sanções elas sejam listadas e delimitadas, respeitam a proporcionalidade com a gravidade da falta, prevejam prazo de prescrição, bem como estabeleça um procedimento administrativo que permita a ampla defesa.
