Acerto com ANPD e AGU libera 16 milhões de documentos sobre transferências de recursos
Divulgação no Transferegov estava suspensa por conter dados pessoais
Um acordo entre o Ministério da Gestão, a Advocacia-Geral da União e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados permitiu a liberação de aproximadamente 16 milhões de documentos relacionados a transferências de recursos públicos por meio de convênios.
Os arquivos estavam indisponíveis para download no sistema TransfereGov.br há um ano, mas voltaram a ser acessíveis ao público. A decisão de bloqueio se deu inicialmente pela presença de dados pessoais sensíveis, como CPFs, identidades e comprovantes de residência de beneficiários de políticas públicas.
A decisão segue orientação da Nota Conjunta assinada pelo MGI e pela AGU, que priorizou o princípio da publicidade enquanto são implementadas soluções técnicas para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Durante o período de suspensão, os órgãos de controle mantiveram acesso integral aos documentos, e cidadãos puderam solicitá-los via Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), com anonimização quando necessário.
Enquanto os documentos são disponibilizados em formato aberto, o MGI trabalha em parceria com o Serpro no desenvolvimento da ferramenta “Anonimiza”, que fará a supressão automatizada de dados pessoais sensíveis antes da publicação. A expectativa é que o sistema seja lançado nos próximos 60 dias, garantindo maior segurança à privacidade sem prejudicar a fiscalização dos gastos públicos.
Criado em 2008, o TransfereGov.br foi pioneiro na transparência de repasses federais, mas precisou ser adaptado após a vigência da LGPD. O ministério já prestou esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as medidas, sem objeções. Agora, a articulação com a ANPD busca equilibrar transparência e proteção de dados, assegurando que a plataforma continue sendo uma ferramenta essencial para o controle social das contas públicas.
