A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançaram um Guia de Sandbox Regulatório. O documento de referência estabelece parâmetros para a criação de ambientes regulatórios experimentais no âmbito da administração pública.
O Sandbox regulatório permite que empresas operem com regras diferentes por um período determinado para testar inovações, com acompanhamento próximo dos reguladores. Os principais objetivos incluem potencializar a inovação, atrair investimentos externos e desenvolver a cultura da inovação e competência em regulação.
“A implementação de sandboxes regulatórios representa uma oportunidade para que a inovação esteja no foco indutor do desenvolvimento. O instrumento tem o potencial de moldar novos caminhos regulatórios, apontando um equilíbrio entre a proteção ao consumidor, a modernização regulatória e o incentivo à inovação”, diz o documento.
O Guia busca reunir “as principais diretrizes para a harmonização de entendimentos e a padronização de procedimentos no âmbito da Administração Pública, trazendo segurança jurídica para o ambiente regulatório e contribuindo para a consolidação de uma regulamentação mais eficiente e adaptativa”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou o potencial do Guia para promover a inovação nos níveis federal, estadual e municipal.
“Ao entregarmos hoje o sandbox regulatório, nós estamos lançando também uma semente. Cabe a todos nós agora iniciar um processo de regar esta semente para que ela dê frutos. Que nós possamos agora, em conjunto, levarmos esse guia para as nossas secretarias, para os nossos órgãos que trabalham com regulação, para além das agências, dentro do governo federal, no plano municipal, no plano estadual”, ressaltou Messias.
O Guia Referencial de Sandbox Regulatório é um documento elaborado pelo Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União (Labori/AGU), em parceria com a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC), que objetiva facilitar a implementação de sandboxes regulatórios no País, harmonizando entendimentos e procedimentos e trazendo segurança jurídica para o ambiente regulatório.
O coordenador do Laboratório da Inovação (Labori) da AGU, Bruno Portela, afirmou que o documento foi o segundo do tipo lançado em todo o mundo, ficando atrás apenas do guia espanhol, lançado em outubro. “Nós estamos muito fortes na nossa agenda de melhoria do ambiente de negócios com segurança jurídica”, apontou Portela.
A secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, elogiou a busca por segurança jurídica da iniciativa.
“O Guia aparece como uma medida para facilitar a implementação de sandboxes regulatórios no país, harmonizando entendimentos, procedimentos e trazendo maior segurança jurídica para esse ambiente regulatório. O objetivo é um instrumento que vai facilitar a promoção de um ambiente de inovação, de produtos, serviços, e modelos de negócios em diferentes setores da economia, num espaço controlado e por meio de uma metodologia estruturada”, explicou a secretária do MDIC.
A cerimônia de lançamento do Guia também marcou a assinatura de acordo de cooperação técnica entre a AGU e a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). A parceria tem o objetivo de facilitar a implementação das práticas de sandbox regulatório nos municípios, por meio de cooperação com as procuradorias municipais.
A presidente da ANPM, Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, destacou o caráter multiplicador da cooperação com a AGU.
“Esse projeto, com essa ideia de trazer, através da AGU, esse guia, e em parceria com a ANPM, tem essa potencialidade de convocar as lideranças e os procuradores de diversos cantos do país. Eu aproveito para reafirmar meu compromisso de colaborar com todos, seja como presidente, seja como procuradora, seja como cidadão brasileira”, ressaltou Lilian Almeida.
