No dia 26 de abril deste ano, o Banco Central regulamentou as fintechs de crédito, que poderão atuar como Sociedades de Crédito Direto (SCDs), realizando operações com recursos próprios, ou como Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), que conectam investidores a tomadores de recursos. Nessa segunda categoria, uma nova modalidade de empréstimo conhecida no mercado como “peer-to-peer lending”, o financiamento terá limite de 15 mil reais de cada credor para devedor específico.

“Isso não impede que determinada pessoa física contrate empréstimos superiores a esse montante, mas para tanto deverá necessariamente buscar outros credores”, explicou o diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso. Inicialmente o limite com o qual a Autoridade Monetária trabalhava no âmbito de consulta pública sobre o tema era de 50 mil reais. Segundo Damaso, a redução do valor partiu do pressuposto de que, nesse primeiro momento, o BC acha mais prudente “ir testando”.

Tanto num modelo de fintech quanto em outro as instituições deverão atender a requisitos operacionais e prudenciais proporcionais compatíveis com o seu porte e perfil. Mas a expectativa do BC é que todas entrem a princípio no segmento de regras prudenciais mais simples, o chamado S5, para o qual vale o limite mínimo de capital de 1 milhão de reais. “O que é muito comum é que (elas) começam com produtos de constituição simples e, conforme vão crescendo, vão demandando fazer outros tipos de operações que só vão ser permitidas nos segmentos 4 ou 3”, disse Damaso. As novas regras têm aplicação imediata.

A iniciativa ocorre em meio à rápida expansão das fintechs, que buscam ofertar crédito mais barato do que na setor bancário usando modelos matemáticos que medem com maior assertividade o grau de risco dos clientes. Segundo Damaso, de 10 a 30 empresas seriam contempladas num primeiro momento com essa regulação.

Reação

“O processo de co-criação da legislação adotado pelo Banco Central é muito bem visto pelas fintechs. Enxergamos a legislação como um apoio e reconhecimento à inovação das fintechs e ao seu poder de auxiliar a população a acessar serviços financeiros de qualidade e a custos mais acessíveis”, afirma em comunicado à imprensa, Mathias Fischer, Diretor de Regulação da ABFintechs, fundada em outubro de 2016 e que conta, hoje, com 354 associados.

Nos últimos meses, a Associação realizou mais de seis reuniões, por meio de seu grupo de trabalho, e contou com a participação de 32 fintechs e a assessoria do Escritório Mattos Filho Advogados.”Apesar das fintechs atuarem legalmente, as regras existentes até então não haviam sido criadas especificamente para elas. Agora será possível operar de maneira regulada e sob a supervisão do Banco Central, o que gera maior confiança a todos os envolvidos no negócio”, complementa Fischer.

A Associação também está formando um novo grupo de trabalho para discussão das obrigações que estas empresas passarão a ter. “Com a nova regulação as fintechs de crédito passarão a ser enquadradas como instituições financeiras, com isto haverá necessidade de divulgação de dados para o Banco Central, o que é importante para a manutenção da solidez de nosso sistema, mas pode trazer custos adicionais para as fintechs”, completa o Diretor de Regulação da ABFintechs.

*Com agência de notícias e Banco Central