CADE mantém medida preventiva contra Apple depois de denúncia do Mercado Livre
Processo administrativo está no Cade desde 2022. Marketplace denunciou um suposto abuso de poder dominante no mercado de distribuição de aplicativos com a imposição de uma série de restrições aos desenvolvedores de apps.
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por unanimidade, manteve a medida preventiva imposta pela superintendência-geral (SG) do órgão à Apple, no âmbito de investigação sobre suposto abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos com sistema operacional iOS, a partir de uma série de restrições aos desenvolvedores de “apps”.
O prazo para a implementação das mudanças impostas será de 90 dias a partir da decisão desta quarta-feira (14), ante 20 dias da decisão da área técnica, de novembro. Desde a aplicação da preventiva, em novembro do ano passado, o caso teve uma série de contornos judiciais. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou uma decisão de primeira instância e manteve as restrições impostas pela área técnica do órgão antitruste.
O processo administrativo está no Cade desde 2022 e foi aberto após uma denúncia da Mercado Livre. A empresa alegou que a Apple estaria abusando de sua posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos em relação aos desenvolvedores. A Mercado Livre alegou que enfrentava dificuldades com o sistema da Apple desde 2019.
Além disso, uma cláusula da Apple impedia que os desenvolvedores comunicassem aos usuários sobre vantagens em assinaturas fora da empresa. Na prática, assim, era obrigatória a contratação dos serviços e do sistema de pagamento da Apple, no qual a empresa cobra uma taxa de 30%.
A decisão da SG, conhecida nesta quarta-feira, 14/5, confirmada por todos os conselheiros, determina que a Apple permita a liberdade de escolha de serviços em aplicativos e também o processamento de pagamento no sistema operacional.
O conselheiro-relator, Victor Fernandes, afirmou que os argumentos da Apple para defender seu sistema são marcados por “incoerências”. Segundo ele, na estratégia de venda casada da Apple, há discriminação pela empresa a depender dos desenvolvedores, “distorcendo as condições eficientes de funcionamento do mercado”.
